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Censura prévia

Vídeos removidos do YouTube sem autorização judicial devem ser repostados

Independentemente do mecanismo utilizado pelo YouTube para coibir abusos na internet, o fato é que quem deve impor remoção de conteúdo, e portanto restringir e/ou delimitar a liberdade de expressão para proteção de direitos, é o Estado, através do Judiciário.

TJ-SPVídeos removidos do YouTube sem autorização judicial devem ser repostados

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o YouTube reinsira um vídeo removido por suposta violação de direitos autorais e indenize por danos morais o coletivo dono do canal. A reparação foi fixada em R$ 50 mil.

Os vídeos, elaborados com intuito de defesa de minorias, foram removidos por suposta violação de direitos autorais de emissoras de televisão. Os vídeos foram sinalizados por meio de ferramenta do próprio YouTube, em que o algoritmo busca por correspondências nos envios ao site, tendo como base para análise banco de referências que é fornecido pelos usuários que estão qualificados para utilizar o sistema.

De acordo com o relator da apelação, desembargador José Carlos Ferreira Alves, não se está diante de flagrante e notória ilegalidade ou comprovada violação a direito autoral. "Assim sendo, a remoção somente poderia ser feita mediante ordem judicial e não para proteger suposto direito autoral, o que deve ser reconhecido no âmbito judicial", disse.

Ferreira Alves destacou também que o Marco Civil da internet protege a liberdade de expressão, "garantia constitucional e sagrada em um estado democrático de direito". Ele lembrou ainda que a ferramenta de verificação de direitos autorais utilizada pelo YouTube não é unanimidade entre os especialistas, e que a remoção sem autorização judicial pode ensejar “autêntica censura prévia”. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Processo 1036141-31.2019.8.26.0100




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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2020, 11h22

Comentários de leitores

2 comentários

Aplausos para o TJSP !!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Precisamos da consolidação de uma jurisprudência adequada a essas novas tecnologias, cujos detentores vêm perpetrando verdadeiro monopólio tecnológico e tirania sobre os cidadãos. Já removeram vídeos por criticar o STF e seus ministros, mesmo sem expressões injuriosas. Já removeram vídeos por pronunciar a palavra "vacina". Alertam que não se podem postar vídeos, sob pena de remoção, contra as orientações da OMS, ainda que tais oposições advenham de médicos e cientistas com muitos títulos acadêmicos e muitos anos de experiência profissional. É a ditadura sanitária de uma determinada "corrente" de cientistas, que, na verdade, deveriam antes publicar seus conflitos de interesse, por trabalharem em grandes laboratórios, por exemplo.
Ainda anseio por ver este E. Tribunal analisar a fundo a decisão do STF sobre a vacinação obrigatória e nos "salvar" de alguma forma. Quem quiser ser vacinado, será. Não se pode restringir o acesso a locais públicos, pois o vacinado, em tese, está imune.
Boas Festas a todos os servidores e magistrados do TJSP !!

Para os desembargadores do TJSP contra a vacina obrigatória

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O deputado estadual de SP, Gil Diniz, em 27OUT20, portanto muito antes da decisão do STF, apresentou projeto de lei, o PL 655/20, para, conforme a ementa "Veda ao Poder Executivo a imposição ao cidadão paulista da vacinação compulsória para enfrentamento de emergência de saúde pública de caráter internacional." Isso está no TWITTER do referido deputado e lá, também, consta a postagem de outro deputado estadual de SP, informando que no Estado de Goiás, a Assembleia Legislativa daquele Estado APROVOU projeto de lei no mesmo sentido.

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