Gilmar Mendes determina que CNJ apure conduta de Marcelo Bretas

O Conselho Nacional de Justiça deve apurar a conduta do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pela "lava jato" no estado. As informações são da TV Globo.

Cauê Diniz

De acordo com a decisão, Bretas se recusou a cumprir determinação de Gilmar Mendes para que o juiz envie à Justiça Eleitoral de Goiás processo que envolve Alexandre Baldy, secretário de transportes de São Paulo. 

Assim, o ministro determinou que o CNJ afira se houve infração disciplinar por parte do juiz de piso. "Diante da recusa da autoridade coatora em cumprir a decisão monocrática de 1.10.2020, que determinou a imediata remessa à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás dos autos (…) bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNI), para a apuração de eventual responsabilidade funcional do magistrado", diz trecho da decisão.

Em setembro, Gilmar já havia suspendido ação penal contra Baldy. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado os crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no estado de Goiás. Mas, para o STF, o juiz Bretas não é competente para conduzir esse processo — daí a determinação de enviar os autos para a Justiça Eleitoral de Goiás.

Nesta terça-feira (15/12), o desembargador Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, também já havia ordenado que Bretas cumprisse imediatamente a decisão do STF.

Rcl 43.130