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Gilmar Mendes determina que CNJ apure conduta de Marcelo Bretas

O Conselho Nacional de Justiça deve apurar a conduta do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pela "lava jato" no estado. As informações são da TV Globo.

Juiz não cumpriu determinação do STF de enviar autos que não são de sua competência à Justiça Eleitoral de Goiás
Cauê Diniz

De acordo com a decisão, Bretas se recusou a cumprir determinação de Gilmar Mendes para que o juiz envie à Justiça Eleitoral de Goiás processo que envolve Alexandre Baldy, secretário de transportes de São Paulo. 

Assim, o ministro determinou que o CNJ afira se houve infração disciplinar por parte do juiz de piso. "Diante da recusa da autoridade coatora em cumprir a decisão monocrática de 1.10.2020, que determinou a imediata remessa à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás dos autos (...) bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNI), para a apuração de eventual responsabilidade funcional do magistrado", diz trecho da decisão.

Em setembro, Gilmar já havia suspendido ação penal contra Baldy. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado os crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no estado de Goiás. Mas, para o STF, o juiz Bretas não é competente para conduzir esse processo — daí a determinação de enviar os autos para a Justiça Eleitoral de Goiás.

Nesta terça-feira (15/12), o desembargador Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, também já havia ordenado que Bretas cumprisse imediatamente a decisão do STF.

Rcl 43.130




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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2020, 22h12

Comentários de leitores

2 comentários

Ninguém está obrigado a cumprir determinação ilega

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Evidentemente, todos os elementos do caso não foram trazidos à baila. Assim, fica reduzido à dicotomia Gilmar mandou, Bretas tem de obedecer.
À falta de maiores elementos, alguma coisa que eu li em outra fonte, o fato é que a determinação tem aparência de ilegalidade e, sendo ilegal, ninguém está obrigado a cumpri-la.
Na atividade judicial, esses incidentes acontecem e, em geral, os juízes cedem para não se envolverem em questiúnculas que prejudicam a sua produtividade. No entanto, em determinadas situações, a rebeldia torna-se incontornável, pois torna-se um problema de autorrespeito e defesa da própria dignidade.
A fama do Min. Gilmar quanto à liberalidade e estranha generosidade com que beneficia acintosamente réus do alto escalão é revoltante. Ainda há pouco liderou uma facção do STF para permitir, contra o texto constitucional, a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Vencido, passou a ameaçar céus e terras, como se os demais não tivessem o direito de decidir de forma diferente.
No caso do Juiz Bretas, se houver de fato resistência, vislumbra-se a possibilidade de motivo razoável e essa questão o CNJ não soluciona, pois os Ministros do STF não estão sujeitos ao crivo do órgão de controle judicial. Recentemente, Marco Aurélio soltou um facínora de extrema periculosidade, de uma penada só, e não tem de responder pelo seu ato infundado e insano, mesmo tendo sido desautorizado por todos os demais integrantes da Corte.
Creio que, no caso, antes de mais nada, o CNJ deveria verificar se a pretensão do Ministro Gilmar tem amparo legal.

A culpa é dos holofotes

olhovivo (Outros)

Pegou gostinho pelos holofotes e por isso não quer abrir mão dos casos que atraem os repórteres. E passa a se ver como mais supremo que o Supremo.

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