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Prazo ilegal

85% dos presos preventivos no RJ passam mais de 90 dias encarcerados, diz pesquisa

Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou que 84,5% dos presos preventivos no estado são mantidos em cárcere por mais de 90 dias, tempo máximo permitido pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que haja revisão da detenção. Além de ilegal, a manutenção da prisão de pessoas que ainda aguardam julgamento por período superior a três meses contribui para a superlotação das unidades prisionais.

Defensoria aponta que presos preventivos ficam ilegalmente encarcerados
Reprodução

As consultas foram feitas entre 19 e 26 de outubro e apontam que, das 106 pessoas analisadas que receberam liberdade provisória, 63 (59,4%) ficaram encarceradas por período maior que o permitido. Já das 189 que ficaram presas até a sentença, 175 (92,6%) foram mantidas em prisão provisória por tempo excedente. Outras 62 pessoas aguardavam o julgamento em detenção, todas por período além dos 90 dias.

Segundo a pesquisa, as prisões provisórias levam em média oito meses para serem julgadas, ou seja, 150 dias a mais do que o permitido pelo artigo 316, parágrafo único, do CPP. A norma determina que, decretada a prisão preventiva, sua manutenção deve ser revisada pelo órgão emissor a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A defensora pública Mariana Castro ressalta que é importante manter uma revisão periódica das prisões cautelares e que isso não representa uma soltura automática após os 90 dias, uma vez que o juiz pode decidir por manter a prisão, se entender que ainda estão presentes os fundamentos para isso. Para ela, com a ajuda da tecnologia, os juízes podem ter instrumentos que permitam apontar quais casos estão chegando perto dos 90 dias, para que assim a revisão possa ser feita. E, a partir daí, decidir se a prisão será mantida ou não.

"A prisão cautelar é encarada como regra para boa parte do Judiciário apesar de não ser a regra pelo ordenamento jurídico. Você tem uma situação grave de pessoas que ainda não foram definitivamente julgadas e, portanto, são ainda presumidas inocentes. Essas pessoas podem acabar ficando numa situação mais grave do que a lei determina", destacou a defensora.

Foram usados como base dados colhidos a partir das audiências de custódia feitas em 2019 e casos de prisão em flagrante convertidas em preventiva. Os casos foram acessados a partir de consulta processual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conferindo-se a data da prisão, o resultado da audiência de custódia, a ocorrência de pedidos de liberdade provisória que foram concedidos e a data em que isso ocorreu, calculando-se o período decorrido entre a data da prisão e essa data disponibilizada no andamento processual.

No total foram 4.989 processos de onde foram retirados aleatoriamente 300 registros. A pesquisa apresenta um nível de confiabilidade de 95%. Para Mariana, parte do problema está na crença de que aplicar mais prisões mantém a sociedade mais segura. A defensora aponta que o não cumprimento do julgamento no período de 90 dias contribui para a superlotação das unidades prisionais e é fator preponderante na não ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

"É muito difícil você ressocializar quem quer que seja em uma unidade prisional superlotada, em que as pessoas vivem em condições insalubres e em total violação dos direitos mais básicos, da dignidade mais básica. É difícil que nesse cenário uma pessoa possa de alguma maneira ser ressocializada", pontuou Mariana Castro. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2020, 8h41

Comentários de leitores

7 comentários

O poder judiciário e a criminalidade - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"que procuravam maior eficiência contra o crime e aqueles que
procuravam aprimorar o devido processo legal, dando especial destaque aos direitos
humanos. Esta tênue e até surpreendente aliança em prol do combate à criminalidade
justificava-se com um argumento desenvolvimentista: diante dos altos custos da violência
e criminalidade entre os mais pobres, argumentou-se que a violência seria um forte
contribuinte à exclusão social e um empecilho ao desenvolvimento do capital humano ("https://fundacaofhc.org.br/files/papers/476.pdf)

O poder judiciário e a criminalidade - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"O Judiciário e a criminalidade

A criminalidade é, sem dúvida, um dos maiores problemas enfrentados pela
América Latina no novo milênio.
1 A crescente onda de crime que tomou conta da região,
espalhando-se com especial intensidade nas duas décadas passadas desde as transições do
autoritarismo, representa uma das mais serias ameaças às novas democracias, ao
desenvolvimento, e às liberdades individuais no hemisfério. O problema se enraíza tanto
em condições abrangentes como a globalização e a urbanização, quanto em condições
locais, como a desigualdade socioeconômica e o fraco desempenho de muitas instituições e
governos latino-americanos.

...

>b. A reforma da justiça criminal
A constatação mais clara que se pode fazer sobre as reformas ao Judiciário na América Latina é que elas foram direcionadas para muitos objetivos, mas o controle da criminalidade até recentemente foi a prioridade mais baixa, se é que entrava entre os múltiplos objetivos originais dos reformistas. Uma segunda constatação é que a atenção dos estudiosos do tema teve um forte tom anti-autoritário, voltado à prevenção de futuros abusos do poder pelo Estado. Por motivos óbvios, então, a questão do controle da criminalidade recebia pouca atenção – e esta atenção se voltava quase integralmente à
questão dos direitos humanos – quando as reformas ao judiciário começaram a ser
desenhadas no final da década de 1980.
O crescente foco dado durante a década de 1990 à reforma da justiça criminal como forma de enfrentar a criminalidade na região, portanto, significou que esta meta foi adicionada a um leque de objetivos numa reforma que já estava desenhada e em muitos casos, em vias de implementação. Significou também a formação de uma aliança bastante atípica entre aqueles (continua)

A constituição e o excesso de direitos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"De fato, a Constituição Cidadã é a décima do mundo em previsão de direitos - são 79, segundo o CPP (Comparative Constitutions Project), projeto coordenado por professores de universidades americanas (do Texas e de Chicago) e britânica (UCL) que compara as constituições de 190 países. Além de direitos individuais - como ao voto, à igualdade e à liberdade -, há previsão de acesso à saúde e educação públicas e benefícios sociais, entre outros" (https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45754119).

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