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Kassio Marques nega transferência de Adélio Bispo de Campo Grande para MG

Por entender que não cabe Habeas Corpus contra decisão proferida no âmbito de conflito de competência, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa de Adélio Bispo para que ele fosse transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande para um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado do estado de Minas Gerais.

Adélio Bispo está atualmente em uma penitenciária de Campo Grande
Reprodução

Adélio, autor de atentando contra Jair Bolsonaro ocorrido em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral de 2018 para a presidência da República, teve reconhecida sua inimputabilidade penal por insanidade mental e foi submetido à medida de segurança de internação por tempo indeterminado.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa questionou a decisão do Superior Tribunal de Justiça de, em resolução de conflito de competência, determinar a permanência de Adélio na Penitenciária Federal de Campo Grande. Segundo a corte, o local cumpre as exigências legais para o caso, pois conta com Unidade Básica de Saúde e atendimento médico psiquiátrico.

No STF, a Defensoria Pública da União apresenta declarações que narram os constrangimentos de Adélio, incluindo perseguições. Em um caso, um agente "chegou a jogar a alimentação na cela do sindicado, inclusive dizendo que quem vota no Lula é vagabundo e que Bolsonaro é um homem de Deus", segundo o relatório. 

O ministro Nunes Marques, porém, negou o pedido. Ele explicou que, de acordo com entendimento do Supremo, a fixação da competência, por si só, não tem potencial para restringir diretamente a liberdade de locomoção física, por isso não cabe HC, que é restrito às hipóteses em que o indivíduo sofra lesão ou ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. O ministro lembrou ainda que o mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo que não seja relativo à liberdade ambulatorial do indivíduo.

Sem vagas
O relator do Habeas Corpus rejeitou o argumento da defesa de que a decisão contraria o artigo 96, inciso I, do Código Penal, que determina que, em regra, a internação deve ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Nunes Marques, porém, observou que, se não houver esse tipo de local ou se não houver vaga, a medida poderá ser cumprida em outro estabelecimento adequado. No caso em análise, o STJ ressaltou que o único estabelecimento adequado para o cumprimento da medida de segurança em Minas Gerais não tem vagas e conta com uma fila de espera de 427 pacientes.

Segundo o ministro, baseado em informações do sistema penitenciário, Adélio recebe atualmente tratamento em conformidade com a lei. Por fim, ele apontou que, para acolher as teses sustentadas, seria indispensável o reexame do todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável em Habeas Corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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HC 194.289




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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2020, 21h13

Comentários de leitores

1 comentário

Um esquecido

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Senhor Adélio Bispo é um esquecido pelos Poderes Públicos.
Onde estão os advogados criminosos destemidos? Aqueles que dizem que a profissão de advogados não é para covardes? Agora, se trancam no escritório.
Por que?
Simples, ajudar o Senhor Adélio é mexer com a reacionária família Bolsonaro. Algum advogado com coragem? Nenhum. Tudo "papudo e metido".

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