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Barbárie legislativa

Decisão do STF de trancar ação contra Capez corrige falhas da lei de improbidade

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A decisão da 2ª Turma do STF, que por 4 votos a 1 acolheu reclamação apresentada por Fernando Capez, procurador de Justiça e ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, conseguiu preservar o equilíbrio entre os direitos individuais e a probidade administrativa.

Prieto exalta precedente do STF e defende revisão legislativa sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Jorge Rosenberg

O diagnóstico é do desembargador federal aposentado e ex-presidente do TRF-3, Fábio Prieto. Em sua análise, ele aponta distorções da Lei de Improbidade Administrativa. "É problemática desde a construção no Parlamento. É lembrar que um jurista insuspeito como Hélio Bicudo, quando deputado federal, pediu a retirada do projeto porque o considerava draconiano. O então deputado Nelson Jobim o secundou", lembra.

Prieto recorda que a lei só acabou sendo aprovada após o depoimento de Pedro Collor à revista Veja, em 1992, que acabou acuando o governo Collor para aprovar rapidamente a legislação e tentar mostrar compromisso com o combate à corrupção.

"No curso do processo legislativo, situação e oposição começaram a disputar perante a opinião pública qual a facção mais severa e a lei caiu da moralidade para o vício do moralismo em vários pontos. Isto é confessado na própria lei. O artigo 12 diz que, 'independentemente das sanções penais, civis e administrativas', outras serão aplicadas. Quais? As de exceção, arbitrárias, cumulativas para o mesmo fato, replicadas em mais de um campo do direito", examina.

Prieto lembra também que o ministro Teori Zavascki tinha uma posição bastante ponderada sobre a lei e que construiu boas soluções de moderação no STJ. "Com o precedente recente da 2ª Turma, o STF volta a frear um dos piores defeitos da lei. O Congresso precisa rever o erro histórico de uma lei mal feita, draconiana em muitos pontos, cuja aplicação não impediu o país de estar igual ou pior do que era ao tempo de sua edição. A barbárie nunca civilizou a barbárie", sustenta.

Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes
Rcl 41.557




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Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2020, 17h11

Comentários de leitores

2 comentários

Matéria sem nexo

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

Que matéria mais mal feita. Não teve início e nem fim. Só um miolo desconexo de qualquer sentido. Afinal, qual foi o "equilíbrio" que a 2ª Turma produziu na lei de improbidade no que diz respeito às sanções do art. 12?

Novidade mesmo?

Valente (Professor Universitário)

Lendo-se o voto do Min. Gilmar Mendes, colhe-se que ele aplicou, ao processo administrativo sancionador (ação civil pública por improbidade administrativa), a solução dada no âmbito penal, em que se declarou a não autoria delitiva. Aprendi isso no terceiro ano da faculdade: sentença penal que declara a inocorrência do fato ou que proclama que o réu não é autor do delito faz coisa julgada no cível.

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