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Questão constitucional

OAB questiona portarias editadas por Damares que cancelaram anistia a 300

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Portarias editadas pela ministra Damares cancelaram a anistia de 300 pessoas
Wilson Dias/Agência Brasil

O Conselho Federal da OAB ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra uma série de portarias que anulou declaração de anistia de cerca de 300 pessoas. A medida foi tomada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

No ato, Damares afirma que não será necessário que se devolva os valores já recebidos como indenização e justifica a anulação por "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo".

Os casos tratam dos cabos da Aeronáutica. Em outubro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a administração pública pode rever concessão de anistia a ex-militares, devendo ser respeitado o devido processo legal. Também foi fixado que a União não pode pedir a devolução das verbas já percebidas.

Sancionada em 2002, a Lei 10.559 considera como anistiados políticos aqueles que sofreram perseguições políticas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. A norma prevê indenização aos servidores e empregados que tenham tido prejuízo profissional por razões exclusivamente políticas.

A Lei da Anistia considera como anistiados políticos quem sofreu perseguição política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

A ADPF ajuizada pela OAB é assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, e pelo jurista Lenio Streck, colunista da ConJur.

No texto, a Ordem alega que as medidas tomadas por Damares viola, explicitamente, os mandamentos constitucionais consubstanciados no contraditório, na ampla defesa e na garantia à Constituição de defesa técnica.

"Isso porque as mais de 300 portarias, que revogaram anistias concedidas há quase duas décadas, em nenhum momento cientificaram os administrados por ela atingidos, obstaculizando qualquer possibilidade de atuação e defesa de sua parte", diz trecho da inicial.

Streck também assina parecer em que sustenta que "a imprescindibilidade de comunicação dos interessados acerca do processo administrativo a ele concernentes já foi objeto de discussão por essa Suprema Corte, que fez constar expressamente que a preterição do direito de defesa torna o ato nulo".

O caso citado por Lenio é a ADI 2.120, de relatoria do então ministro Celso de Mello. Na ocasião, o então decano sustentou que "nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender previamente". "A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo."

Com base nessas alegações, o Conselho Federal da OAB faz, entre outros pedidos, a suspensão das Portarias nº 1.266 a 1.579 até decisão final de mérito.

Clique aqui para ler a ADPF ajuizada pelo CFOAB
Clique aqui para ler o parecer de Lenio Streck
ADPF 777 




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2020, 21h13

Comentários de leitores

10 comentários

Atropelo à Lei é típico de governos de exceção

JESS BARRH (Estudante de Direito - Administrativa)

Para além das argumentações ideológicas de quaisquer lados, o fato é que nenhum país sob a égide da Lei pode estabelecer ou tirar direitos sem o devido processo legal e o contraditório. Os que defendem isso só o fazem se não forem as vítimas. Embora o absolutismo tenha caído há séculos, os partidários da força ainda sentem fremitos de "detonarem geral" só pela sua vontade "plena", baseados unicamente em seus preconceitos.
A Lei nos assegura a todos alguma chance de Justiça. Guardem seus preconceitos (de lados e visões de mundo); guardem suas "verdades" e as apregoem aos seus partidários, com a ilusão de que são as "únicas possíveis", mas cumpram a Lei.
A Sra. Ministra com fremitos ditatoriais, como quaisquer outros semelhantes, embora de matizes ideológicas distintas (mas com o mesmo destemor em afrontar a Lei), devem aprender isso para alcançarem a civilização.

Portaria é uma vergonha

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O Brasil é o único país do mundo que você recebe indenização por "defender"a pátria. Pessoas de destaque,ricas mamando nas tetas do governo, uma vergonha.

A farra acabou

Manuel Santiago (Jornalista)

O grupo político do governo petista afundou a mão no dinheiro público, sob as mais diversas alegações, ignorando a vexatória situação de grande parte dos trabalhadores desta nação. Portanto, é
mais que oportuno o cancelamento dessas mordomias financeiras.

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