Gestão 2020/2022 do Brasilcon e a conjunção de dois direitos fundamentais

No dia próximo passado transcorreu sucessão entre diretorias no Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Despede-se a gestão 2018/2020, liderada pelos professores Diógenes de Carvalho, Leonardo Roscoe Bessa, Bruno Miragem e Vitor Hugo do Amaral, com frutífero desempenho à causa dos consumidores e com atenção voltada ao trintenário do CDC. Mesmo sendo virtual, a assembleia consolidou o perfil democrático que guia a entidade.

Iniciando novo ciclo administrativo, a composição da diretoria executiva atual, encabeçada pelos autores deste texto, desde já parabeniza os colegas e parceiros componentes da chapa eleita, assim como agradece aos demais associados e professores de direito do consumidor.

Ao ensejo dessa oportunidade e considerando a natureza jurídica do Brasilcon, que é associação civil sem fins lucrativos, valem destacar três princípios [2] jurídicos básicos que informam a respectiva estrutura e funcionalidade. Essa abordagem é relevante, já que descortina o "vir a ser" (o devir heideggeriano) dessa útil aglutinação de professores e operadores do Direito voltados à finalidade jurídico-humanitária de promoção do direito dos vulneráveis.

Solidariedade [3] que, enquanto princípio, encontra fundamento na dignidade humana e expressa a materialização de vínculos entre a entidade e os associados. São os chamados vínculos associativos convergentes ao escopo comum que é "a promoção do desenvolvimento da política e do direito do consumidor, levando em conta os aspectos multidisciplinares de proteção do consumidor" (conforme artigo 2º do estatuto do Brasilcon). Via de consequência, a solidariedade projeta efeitos externos à associação, alcançando Estado, sociedade, grupos vulneráveis e outras associações, bem como assumindo função protagonista na transformação de outros sistemas (político, jurídico, econômico, social etc.). Como já dito em arguta análise: "O indivíduo além da individualidade" [4].

Cooperação [5], no mesmo modal normativo, que permite a integração de esforços entre o Estado e a sociedade, desencadeando atividades conjuntas, ininterruptas e constantes a favor do bem jurídico fundamental tutelado. Trata-se de concurso das "finalidades" perseguidas pelos órgãos públicos das esferas federativas com a coadjuvação dos "objetivos" estatutários das organizações não governamentais. Não à toa que o Decreto 2.181/97 (artigo 2º) e o próprio CDC (artigo 105), para a efetividade [6] das decisões jurídicas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), designam entre os atores institucionais desse sistema as "entidades civis de defesa do consumidor", o que é perfeitamente cabível ao Brasilcon.

Participação [7], na categoria de princípio, decorre claramente da qualificação democrática de Estado de Direito (CF, artigo 1º, caput), bem como dos fundamentos republicanos referentes à cidadania e pluralismo político (CF, artigo 1º, incisos II e V, respectivamente). A pertinência temática desenvolve-se no processo dialógico de elaboração da decisão jurídica ou da produção normativa para, em corolário, alcançar a legitimidade esperada. Esquadrinhe-se: a condução dos temas públicos afeta real e diretamente "aqueles" justamente que detêm o poder [8] e que, no exercício da cidadania, não apenas escolhem os representantes, mas igualmente o modo de governança.[9] Não fosse isso, é essa a participação que enseja a possibilidade de "controle popular" [10] sobre as instâncias públicas [11].

Fixadas tais premissas propedêuticas, depara-se agora com duas situações jurídicas reveladoras de intensos valores fundamentais pertencentes a dois "sujeitos constitucionais": o Brasilcon e o consumidor. Valem as notas.

O primeiro corporifica direito fundamental de abrangência coletiva. Associações civis sem fins lucrativos, muito embora tratadas pela legislação civil (CC, artigo 53), têm pertencialidade nas Constituições justamente para garantir eventual oposição (ou apoio) às atividades do Estado, dando concretude aos direitos de defesa (resistência e desobediência) [12]. O exercício desse direito fundamental coletivo (CF, artigo 5º, incisos XVII a XXI), posto em prática pelo conjunto de pessoas, tem assento em três direitos básicos: direito de criação pessoa jurídica associativa, direito de associação e direito de desassociação (não continuar associado) [13].

O segundo refere-se a agente constitucionalmente identificado como vulnerável [14]. A Constituição Federal brasileira, diferentemente de outros países, não inseriu a promoção do consumidor apenas como princípio da ordem econômica. Ao contrário, valorizou e diferenciou, tratando-o diretamente como sujeito de direitos fundamentais e atribuindo ao Estado o dever fundamental de proteção. Esse status constitucional, transforma os direitos dos consumidores: "No mínimo, estabelecendo-os como preferenciais em relação a outros direitos de matriz infraconstitucional. No máximo, determinando providências concretas para sua realização" [15].

É justamente na conjugação destes dois direitos fundamentais a perspectiva de que a causa subjacente (proteção ao consumidor) é motivadora da função social coletiva dessa eficiente e propositiva entidade civil de defesa do bem-comum (Brasilcon).

Entretanto e a bem da verdade, há pouco tempo o denso ativo jurídico proporcionado pelo direito do consumidor vem sofrendo ataques múltiplos: leituras infraconstitucionais ou regulatórias da Constituição Federal (enquanto deveríamos ter interpretação conforme a Constituição); mitigação de direitos conquistados; e até a criação "da vulnerabilidade empresarial" em detrimento à sólida compreensão de que vulnerável é a pessoa humana.

A diretoria empossada tem claro objetivo em reforçar e reconquistar, nos limites associativos e comunitários, o protagonismo do "direito dos vulneráveis", ocupando espaços na pauta dos grandes debates nacionais, na incessante busca da realizabilidade das políticas públicas de defesa do consumidor, assim como perseverar na aprovação dos projetos de lei de atualização do CDC, PL 3514/15 (que versa sobre o comércio eletrônico) e 3515/15 (que dispõe sobre a prevenção e o tratamento ao superendividamento).