Consultor Jurídico

Deu empate

STF suspende julgamento sobre quem resolve conflito de atribuições entre MPs

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta terça-feira (15/12) o julgamento da petição em que se discute qual é o órgão competente para solucionar um conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime contra ordem tributária cometido, em tese, por uma distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP).

O ministro Marco Aurélio é o relator
da petição que discute o conflito
Carlos Moura/SCO/STF

O motivo da suspensão foi um empate na votação. Até o momento, dois ministros entendem que a competência para dirimir conflitos entre MPs é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e outros dois consideram que é da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O caso diz respeito a uma autuação fiscal no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro contra a distribuidora, que deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime de sonegação fiscal, mas, como a empresa tinha sede em Paulínia, o MP-RJ decidiu remeter os autos ao MP-SP, que, por sua vez, alega que o tributo foi suprimido ou reduzido contra o Estado do Rio de Janeiro.

Mudança de entendimento
A posição antiga do STF considerava que era sua a competência para a solução dos conflitos de competência dessa natureza. Neste ano, porém, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 843, a corte passou a entender que a competência é do CNMP.

O relator da petição, ministro Marco Aurélio, votou pela aplicação desse precedente e propôs a remessa de cópia do processo ao CNMP. Ele foi acompanhado nesse entendimento pelo ministro Alexandre de Moraes, que acrescentou que a PGR figura como parte em determinados processos e, por isso, não pode decidir conflitos de atribuições.

Entretanto, o ministro Dias Toffoli abriu divergência ao votar pela competência da Procuradoria-Geral da República. Ele ressaltou que pode haver demora significativa na solução desses conflitos caso sejam delegados a um colegiado administrativo de composição complexa (o CNMP é composto por 16 membros indicados de fora da carreira).

"Do ponto de vista da praticidade, é melhor deixar a competência para a Procuradoria-Geral da República para que haja soluções rápidas", justificou Toffoli, que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. O colegiado aguarda agora o voto de desempate do ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Pet 5.577




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2020, 21h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.