Consultor Jurídico

Superação de entendimento

Fundamentação especial só é requisito para desobedecer precedente vinculante

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por essa razão, o colegiado negou provimento a recurso especial que apontava ilicitude de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que não observou uma série de julgados citados na apelação, proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) — todos no sentido de que, no divórcio, não seria possível a partilha de valores de previdência complementar privada aberta.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros concluíram que o dever de fundamentação analítica do julgador — relativo à obrigação de demonstrar distinção ou superação do paradigma invocado, prevista no artigo 489, parágrafo 1º, VI, do CPC — "limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por tribunais de segundo grau distintos daquele a que o julgador está vinculado".

Argumentação diferenciada
Segundo a relatora, o CPC exige do juiz um ônus argumentativo diferenciado caso ele pretenda se afastar da orientação firmada em determinadas espécies de julgados, demonstrando, por exemplo, a existência de distinção entre a hipótese que lhe foi submetida e o paradigma invocado, ou de superação do entendimento firmado no paradigma.

Para a ministra, o TJ-RS, ao julgar a apelação da parte, não estava obrigado a acompanhar o entendimento firmado pelo TJ-SP e pelo TJ-DF, nem a estabelecer em relação a eles qualquer distinção ou superação.

Ampla flexibilidade
A recorrente alegou ainda que o valor de R$ 105 mil que possuía em previdência complementar privada aberta na modalidade VGBL, por ocasião do divórcio, não seria suscetível de partilha, devido à natureza alimentar e personalíssima da verba, originada de seu esforço pessoal e para a qual não teria havido contribuição alguma do ex-cônjuge. Seria, assim, um valor incomunicável, apenas destinado a garantir complementação de renda após determinada idade.

A ministra Nancy Andrighi observou que, em julgado recente, a 3ª Turma concluiu que os valores contidos em previdência privada fechada são incomunicáveis e insuscetíveis de partilha.

No entanto, ela destacou que, diferentemente, a previdência privada aberta pode ser objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica. Segundo a relatora, trata-se de regime de capitalização no qual o investidor, com grande margem de liberdade e flexibilidade, pode decidir sobre valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou recebimento de parcelas até o fim da vida.

De acordo com a ministra, os planos de previdência privada aberta, de que são exemplos o VGBL e o PGBL, não têm os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial verificados nos planos de previdência fechada e que representam impedimento à partilha.

Natureza de investimento
Segundo Nancy Andrighi, no período que antecede o recebimento dos valores — ou seja, durante as contribuições e a formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas —, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento. É como se o dinheiro fosse investido em fundos de renda fixa ou em ações, bens que seriam objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão.

"Diante desse cenário, é correto afirmar que os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, por não estarem abrangidos pela regra do artigo 1.659, VII, do Código Civil", concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2020, 11h39

Comentários de leitores

5 comentários

Nesses casos....

marcia helena (Consultor)

Passa-se por cima da lei, não há uniformidade de decisões em que o advogado possa embasar seus argumentos, causando prejuízo a todos envolvidos na lide! O que vale é o que o Juiz ou Juíza diz que é! Isso, s.m.j. é a maldita Law Fare.
Difícil advogar assim...STJ!!!

Nesses casos....

marcia helena (Consultor)

Passa-se por cima da lei, não há uniformidade de decisões em que o advogado possa embasar seus argumentos, causando prejuízo a todos envolvidos na lide! O que vale é o que o Juiz ou Juíza diz? O que é isso!, s.m.j., é a maldita Law Fare?
Difícil advogar assim...STJ!!! Difícil fazer direito!

A cada vez mais difícil tarefa de advogar no Brasil (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando os juízes são os primeiros a violar a lei que a todos vincula, inclusive a eles próprios, porquanto “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LINDB, art. 3º); e quando o tribunal da mais alta instância, incumbido de assegurar o cumprimento da lei posta e de uniformizar a jurisprudência para que casos semelhantes não sejam julgados de forma diferente pelos diversos tribunais do País, por meio de interpretação esdrúxula, coarta o sentido da lei, restringindo-a onde ela não faz qualquer restrição e, assim, surpreendendo toda a sociedade em geral e o jurisdicionado e seu representante processual, o advogado, em particular, fica quase impossível exercer a já árdua tarefa de advogar, pois o advogado já não poderá oferecer aos seu constituinte um diagnóstico razoável e fundado na lei sobre a questão posta sob o seu patrocínio.
O art. 489, § 1º, do CPC inovou na ordem jurídica do Brasil. Passou a considerar e, desse modo, presumir NÃO FUNDAMENTADA a decisão que, por exemplo, “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (inc. VI).
Esse dispositivo legal não faze qualquer distinção entre súmula de tribunal estadual ou de tribunal superior, nem sobre a jurisprudência ou precedente invocado pela parte, se deve ser apenas de tribunal superior ou pode ser também de qualquer outro tribunal do País.
É cediça a regra de hermenêutica jurídica: “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet” (“onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir). (continua)…

A cada vez mais difícil tarefa de advogar no Brasil (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Assim, se o § 1º, VI, do art. 489, do CPC não faz distinção, não se afigura lícito o STJ distinguir, muito menos para limitar o alcance, o fim e o espírito da norma jurídica ali enunciada. Ao fazê-lo, recorre ao nefasto expediente que costumo chamar de “Mandrakismo Abracadabra”, um truque para sonegar o direito do jurisdicionado à prestação de uma tutela jurisdicional completa e em harmonia com o que a lei estabelece de forma clara, cristalina.
No caso noticiado, ainda que se admitisse por epítrope e “ad argumentandum tantum” que o juiz não estivesse obrigado a fundamentar sua decisão e demonstrar a superação dos precedentes invocados pela parte — o que já estaria em total desconformidade com o disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC —, ainda assim o dissenso jurisprudencial, consistente das decisões diferentes para casos semelhantes, está caracterizado, uma vez que a decisão recorrida contrasta com os precedentes invocados pela parte. E só por esse motivo já deveria o STJ conhecer do recurso e uniformizar o entendimento sobre a matéria. Deixando de fazê-lo, presta enorme desserviço à sociedade e à Nação, pois permite a convivência e a contraditória coexistência de julgados diferentes para casos semelhantes. E sempre que isso acontece, um dos casos consubstancia erro judiciário, tudo que uma Nação evoluída desejaria proscrever para que o direito, a lei, tenha longa longevidade e seja tão eficaz quanto eficiente, no sentido em que os desvios serão julgados sempre da mesma maneira e as pessoas, cientes dessa uniformização, passarão a pautar suas condutas de acordo com os ditames da lei segundo o entendimento uniformizado.
(continua)…

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