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Sem Ambiguidade

Supremo reafirma decisão que exclui delação de Palocci de ação contra Lula

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que exclui a delação do ex-ministro Antonio Palocci da ação em que o ex-presidente Lula é acusado de receber R$ 12,5  milhões da Odebrecht, quantia que supostamente seria destinada à compra de um imóvel para abrigar o Instituto Lula.

2ª Turma manteve decisão que exclui delação de Palocci de ação contra Lula
José Cruz/Agência Brasil

Em agosto, ao julgar pedido de Habeas Corpus ajuizado pela defesa do petista, a Turma já havia determinado o desentranhamento da delação. Na ocasião, a maioria considerou que a juntada dos depoimentos, que foi feita de ofício, às vésperas da eleição de 2018 e após o encerramento da instrução processual, indicava parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. 

A Procuradoria-Geral da República, no entanto, entrou com embargos de declaração, solicitando que a colaboração de Palocci fosse mantida, sendo excluído apenas o termo de delação, contrato com os procuradores que prevê os benefícios do delator. O argumento da PGR foi o de que a decisão de agosto não deixava claro se deveria ser excluído apenas o termo ou o termo e a delação. 

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do acórdão contestado, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal. Ele foi seguido por Gilmar Mendes, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Apenas o ministro Luiz Edson Fachin votou favoravelmente ao recurso. A sessão virtual, que começou no último dia 4, foi encerrada nesta segunda-feira (14/12).

"Diferentemente do alegado pelo MPF, não há ambiguidade ou dúvida sobre a clareza do decisum, sobremaneira no que concerne à ilicitude na juntada heterodoxa, para dizer o mínimo, do material da referida colaboração após o encerramento da instrução processual, nos exatos termos do pedido formulado na exordial do remédio heroico, incluindo, por corolário lógico, a decisão de homologação e o depoimento pertinente à colaboração premiada", afirmou Lewandowski. 

Fachin abriu divergência por considerar que "a manutenção do acordo e da decisão de homologação judicial na ação penal mostra-se indispensável para o fim de viabilizar que as cláusulas pactuadas projetem efeitos em favor do réu colaborador".

Defendem o ex-presidente os advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Tatsuo.

"Quebra da imparcialidade"
Ao julgar o HC em agosto, a maior parte da Turma considerou que a juntada feita por Moro configura "inequívoca quebra da imparcialidade", tendo ficado demonstrado o constrangimento ilegal contra Lula. 

"A juntada, de ofício, após o encerramento da fase de instrução, com o intuito de gerar, ao que tudo indica, um fato político, revela-se em descompasso com o ordenamento constitucional vigente", disse Lewandowski na ocasião. 

O ministro Gilmar Mendes concordou e levou em consideração as circunstâncias que permearam a juntada do acordo de Palocci. Para ele, a ação de Moro não deixa dúvidas "de que o ato judicial encontra-se acoimado de grave e irreparável ilicitude".

"O acordo foi juntado aos autos de ação penal cerca de três meses após a decisão judicial que o homologar. Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado para gerar verdadeiro fato político na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018", apontou. 

Clique aqui para ler o voto de Lewandowski
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HC 163.943




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020, 13h10

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça/Política/Paralelo

caiubi (Outros)

Quando justiça/política/justiça/política se misturam o bolo não é bom, quando se tem amigos no tempero desanda mais ainda, mas o tempo é senhor dos senhores, e não apaga os fatos, por mais que se repita a falácia como se verdade fosse. Ainda bem que no Brasil não é assim, estamos livres deste tipo de conduta, legal e imoral. Parabéns aos nobres julgadores, por sábias decisões.

Até que enfim!

Will Souza (Administrador)

Até que enfim aquela cegueira geral e histeria coletiva, inclusive de juízes, que viam Moro como um super-homem acabou. A partir de agora o falso herói sentirá o golpe em seu calcanhar de Aquiles.

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