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Ministério Público, estuário das legítimas aspirações sociais!

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Nesta data, 14 de dezembro, comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pelo artigo 82 da Lei nº 8.625/1993. É, portanto, um momento propício para perscrutar, ainda que superficialmente, alguns aspectos, problemas e desafios dessa instituição genuinamente ativa, plural, democrática, transparente e austera, cuja essência e atuação estão a revelar aquilo que de mais notável a carta de outubro de 1988 trouxe a lume, na salvaguarda de postulados axiológicos e jurídicos que se afiguram caríssimos à nação e à República.

Não se olvida que o Brasil encerra obstáculos colossais e que, por vezes, assemelha-se à plaga onde grassa o realismo fantástico, incomensuráveis são os sorumbáticos casos de corrupção, os despautérios políticos, os desmandos, os escândalos empresariais e os desatinos perpetrados por algumas personalidades públicas. Entretanto, poucas instituições têm feito tanto pela pátria quanto o Ministério Público (MP ou Parquet). Não é sem razão que, nas pesquisas que aferem credibilidade, o MP sempre ocupa, ano após ano, lugar de evidente fulgor e destaque (terceira posição, segundo o Datafolha/2019), haja vista que o cidadão sente plena confiança no seu mister e o vislumbra como paradigma de eficiência e de pundonor, detectando que seus integrantes são, em sua grande maioria, éticos, proficientes, isentos e destemidos.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 (CF) conferiu ao Parquet tratamento sui generis, dotando-o de autoridade e de instrumentos para resguardar os princípios republicanos, o Direito positivo, a democracia e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Nessa contextura, o Ministério Público brasileiro enfeixa a maior gama de atribuições entre seus congêneres em todo o mundo e vocaliza os lídimos anseios da sociedade em juízo e fora dele, como também fiscaliza todos os poderes e instituições. Ele é o custos iuris, o fiscal do ordenamento jurídico.

Cumpre destacar, nesse rumo de ideias, que o MP foi concebido como um órgão extrapoder, isto é, independe dos demais poderes e não os integra (LAVIÉ, Humberto Quiroga. Estudio analitico de la reforma constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994, p. 95), exercendo expressiva parcela da soberania estatal e gozando de garantias inerentes a poder (liberdade financeira, administrativa, funcional e iniciativa legiferante).

Realmente, a lei das leis outorgou ao Ministério Público, para que ele se desincumbisse de seus relevantíssimos encargos, "uma posição de completa autonomia funcional em face dos Poderes de Estado, a quem lhe incumbe fiscalizar, e de total independência em face das demais autoridades do Estado, a quem compete responsabilizar" (Mazzilli, Hugo Nigro. "A natureza das funções do Ministério Público e sua posição no Processo Penal". RT 85/464, nov. 2002). É dizer: a sua feição constitucional o torna uma instituição autônoma de quaisquer dos poderes e o convola em ombudsman da sociedade. Tanto é assim que seus membros, denominados de promotores e procuradores (de Justiça, da República, do Trabalho, Militar, de acordo com o ramo artigo 128, incisos I e II, e artigo 130 c.c artigo 73, § 2º, inciso I, todos da CF), detêm idênticas prerrogativas, vantagens, vencimentos, direitos e vedações que os juízes (artigo 129, §4º, da Constituição). Eles fruem de inamovibilidade, vitaliciedade e de autonomia funcional para atuar com imparcialidade, sem se vergar a quem quer que seja, sem receio e sem indevidas interferências na atividade-fim.

À luz disso, reputa-se que a Lex Fundamentalis francamente gizou os parâmetros de uma magistratura de caráter nacional que se subdivide em sua vertente judicial e ministerial, sobretudo em decorrência de uma pauta deontológica própria e comum. As carreiras dos juízes e dos membros do Parquet são simétricas e lhes impõem deveres éticos, funcionais e conduta pública e privada únicos e conjuntos. Os promotores e procuradores de Justiça são, por conseguinte, magistrados do Ministério Público, assim como se dá em muitos países da Europa Ocidental, onde os integrantes do MP recebem a classificação de magistratura requerente, equiparada à judicial (vide, nesse diapasão, parecer da procuradoria-Geral da República na Ação Originária nº1.773/DF, acolhido por liminar do ministro Fux, do STF). Logo, MP e Judiciário são faces de uma mesma moeda, posto que com papéis díspares, complementam-se. Nesse eito, assaz elucidativo é o escólio do STF, na pena do ministro Ayres Britto (aposentado), no Inquérito 1968, verbis:

"1.Na explícita redação da Constituição Federal de 1988, uma das três finalidades do Ministério Público é a defesa da Ordem Jurídica (artigo 127, cabeça). Ordem Jurídica, esclareça-se, como expressão rigorosamente sinônima de Direito Positivo, ou simplesmente 'Direito'. 2. Pois bem, essa defesa do Direito é uma das razões pelas quais o Ministério Público recebe do mesmo dispositivo constitucional (artigo 127, caput) o qualificativo de 'instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado'. Isto porque a jurisdição consiste no poder-dever que têm os órgãos judiciários de dizer qual o Direito aplicável a uma dada relação processual (inciso XXXV do artigo 5º da nossa Lei Magna). 3. Daqui se deduz que Poder Judiciário e Ministério Público são órgãos distintos, é certo, porém a serviço de uma mesma função estatal, que é a jurisdição. Atividade pela qual a primeira instituição aplica o Direito, enquanto a segunda pede e fiscaliza tal aplicação. 4. Acontece que o Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex-officio). Ele age por provocação das partes. Do que decorre ser próprio do Direito este ponto de fragilidade: quem diz o Direito, não diz o Direito senão a partir da voz de terceiros. 5. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo que compensa aquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade. Daí os antiquíssimos nomes de 'promotor de Justiça' e 'promotoria de Justiça', que põem em evidência o caráter comissivo ou a atuação de ofício dos órgãos ministeriais públicos" (grifo do autor).

Os membros do Ministério Público são submetidos a um regramento draconiano inigualável na Administração. Nenhuma outra carreira de Estado salvo os juízes, que, como algures externado, compreendem com os primeiros e com eles formam um corpo de magistrados judiciais e ministeriais tem tantas restrições quanto os integrantes do Parquet. Por didatismo, convém enumerar algumas delas: a eles está proscrito o exercício da atividade político-partidária; é-lhes vedado assumir cargos fora da instituição; ao contrário do que muitos leigos imaginam, os membros do MP não desfrutam como sucede com oficiais militares superiores e com delegados de polícia, por exemplo de nenhuma regra especial de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, sem embargo de arrostarem, na sua faina diária, poderosíssimas organizações criminosas, agudos interesses políticos, econômicos, religiosos e réus perigosos, eventualmente sofrendo ameaças e perseguições. Suas atividades revestem-se de risco elevado, motivo pelo qual, aliás, detêm direito ao porte funcional de arma de fogo. Aposentam-se, voluntariamente, somente com 65 anos de idade, se homens, e com 62 anos de idade, se mulheres, e com o tempo de contribuição exigido dos demais servidores públicos, sem a integralidade dos estipêndios e sem a paridade com os membros da ativa, conforme reza a Emenda Constitucional nº 103/2019; não têm direito ao FGTS; não recebem honorários sucumbenciais como se dá com os componentes da advocacia pública; não fazem jus ao pagamento de hora-extra, embora frequentemente trabalhem à noite, de madrugada, aos finais de semana, feriados e em plantões, visto que a atividade jurisdicional é ininterrupta (artigo 93, inciso XII, da CF); são obrigados a residir na comarca onde atuam; são proibidos de advogar, de participar de sociedade comercial e de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e desde que haja compatibilidade de horários. Igualmente, devem ter condutas públicas e particulares irrepreensíveis, impolutas e, consoante entendimento da Corregedoria Nacional, experimentam limitações no espectro de sua liberdade de expressão, mormente em redes sociais (Recomendação de Caráter-Geral nº 01/2016 CN-CNMP).




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 é promotor de Justiça em Mato Grosso do Sul, mestre em Garantismo e Direito Processual Penal pela Universidade de Girona (Espanha), pós-graduado em Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais pela PUC-RJ e titular da 4ª promotoria de Justiça da Comarca de Dourados-MS.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020, 11h15

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