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Dia 13, há 52 anos: O advogado bocó e o desejo da volta do AI-5

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Durante os episódios de Contemp of Court sofrido pelo Supremo Tribunal Federal, houve um episodio que retrata bem o grau de estupidez que tomou conta de parte da comunidade jurídica do Brasil.

Um causídico, depois de jogar uma pedra ou laranja contra um policial no Distrito Federal, levou uma lambada. Imediatamente, fez uma selfie e postou nas redes: "Acabo de ser agredido por essa ditadura brasileira. A ditadura do Supremo Tribunal. Assim não dá mais. AI-5 já!". Ao lado dele, um sujeito protestava com um cartaz: "Queremos AI-5; abaixo o FGTS". Sim, a anta escreveu isso. Outro protestador escreveu: "Sérgio Moura, estamos com você" (sic).

Pois é. Vejo por aí gente, do próprio Direito, dizendo: a Constituição de 1988 tem 90 e tal vezes a palavra "direito" e menos de 15 vezes a palavra "deveres". Onde um sujeito desses cursou direito? Na Faculdade UniNada, por certo. Ou no Balão Magico Campus III. Isso é o que dá estudar em resumos, resuminhos e decorar conceitos jurídicos "por música" tipo "nossa, nossa, estupro vulnerável..." (com a melodia de "Ai, se eu te pego"). Ninguém ensinou a esses bocós que uma Constituição é uma carta de direitos?

Por que escrevo isso? Porque nem tanta gente lembrou que este domingo (13/2) foi dia 13 de dezembro, data de "aniversário" do AI-5, ocorrido em 1968.

O AI-5 foi decretado pela ditadura militar (sim, sem negacionismo, foi ditadura) no governo Costa e Silva, ato jurídico mais terrível do regime militar (do qual tem gente que tem saudade, como o causídico bocó). Uma das frases ouvidas de um dos ministros do governo Costa e Silva, coronel Jarbas Passarinho, foi: "Às favas os escrúpulos".

Foi o ato institucional "perfeito", bem estudado pelo establishment jurídico de então. Dava carta branca para qualquer coisa. Cassar mandatos, prender, fazer censura, enfim, proibir qualquer coisa que tivesse cheiro de oposição.

De triste memória, foi comunicado em rede nacional pelo ministro da Justiça Gama e Silva (quem se lembra dele?). Contava com 12 artigos.

Entre outros absurdos, o AI-5 proibia Habeas Corpus em casos de crimes políticos. Mais ou menos o que a força-tarefa do Ministério Público e o então juiz Moro procuraram fazer por meio das Dez Medidas, lembram? A diferença é que nem o AI-5 continha a tese do uso de provas ilícitas de boa-fé (sic), se entendem o meu sarcasmo.

O mais fantástico do AI-5 foi o fechamento "autopoiético" do sistema. No artigo 11 constava: "São insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário os atos decorrentes deste ato". Que tal?

E tem gente que tem saudade. E "abaixo o FGTS"!




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020, 10h42

Comentários de leitores

15 comentários

Muito boa, Dr. Tarquinio

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Interpretação conforme o Regimento Interno do STF.

Reacionarismo dos advogados - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"focadas em dois aspectos: se há ofensa legal e se há comportamento comissivo e omissivo do agente político responsável. É forçoso admitir que existem, sim, elementos jurídicos completos que conduzem a um pedido de impedimento pelos atos contábeis”, destacou.
No voto do relator também é apontada a tentativa de obstrução de Justiça por parte da presidente da República, no que diz respeito à indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um cargo de ministro, mudando o foro de suas investigações para o STF, e também fatos relatados na delação do senador Delcídio do Amaral, segundo o qual teria havido ingerência da presidente na escolha de ministros para tribunais superiores. Também foi lembrado no voto do relator as renúncias fiscais concedidas à Fifa para a realização da Copa do Mundo, consideradas irregulares.
O relator ressaltou que nenhuma informação proveniente dos grampos realizados pelo juiz Sérgio Moro foi considerada no relatório final.
“Meu indicativo primeiro é o de rechaçar veementemente a pecha de golpe quando se pleiteia o impedimento de um chefe de Estado e Governo. Desde 1988, com o advento da nossa Constituição cidadã, o impeachment foi legalmente proposto a todos os presidentes da República eleitos. Isso é exercício do poder republicano”, lembrou (https://www.oab.org.br/noticia/29403/oab-aprova-pedido-de-impeachment-contra-presidente-da-republica).
Se vinte e seis bancadas estaduais da OAB apoiaram o impedimento da ex-presidente Dilma, realmente não se pode reconhecer que a nobre classe dos advogados tenha algum "eflúvio" progressista.
O advogado é pós- graduado, porém continua com o mesmo pensamento da classe social a que pertencia antes dos estudos universitários. De que adiantou a aquisição de conhecimento?

O reacionarismo dos advogados - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Sexta-feira, 18 de março de 2016 às 23h49
Brasília - O Conselho Federal da OAB decidiu nesta sexta-feira (18) entrar com pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A decisão contou com o voto favorável de 26 das 27 bancadas de conselheiros federais. A diretoria da OAB Nacional decidirá nos próximos dias como procederá para o encaminhamento da decisão junto à Câmara dos Deputados.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “mais uma vez a OAB demonstra seu compromisso com a democracia. A decisão do Pleno Conselho Federal representa a manifestação colhida nas seccionais da OAB, mas não nos traz qualquer motivo para comemoração. Gostaríamos de estar a comemorar o sucesso de um governo, com êxito na educação, na saúde, na segurança e na justiça social para toda a sociedade, concluiu.
Lamachia afirmou ainda que as 27 Seccionais da OAB foram consultadas e estiveram envolvidas no debate. “Antes desta reunião, as OABs estaduais consultaram suas bases e 24 Estados se posicionaram previamente favoráveis ao pedido de impeachment. Este foi, acima de tudo, um processo democrático, responsável e técnico. A OAB pratica e defende a democracia. Esta é uma decisão marcadamente majoritária que demonstra a união da advocacia brasileira em torno do tema”, afirmou o presidente.
O relator do caso na OAB, conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), concluiu em seu voto que há elementos que conduzem a um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. “A gravidade dos atos não pode ser alvo de avaliação subjetiva, mas sempre à luz constitucional”, apontou.
“Reconheço a possibilidade de abertura do pedido de impeachment. As avaliações foram (continua)

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