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Ação afirmativa

OAB aprova cota racial de 30%, com aplicação imediata e incluindo subseções

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O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (14/12), a aplicação imediata de cota racial de 30% nas eleições. A reserva mínima valerá pelo período de dez eleições e já passa a abarcar também as subseções da entidade.

Conselho Federal se reúne para votar reivindicação histórica da advocacia

Pela proposta agora aprovada, a partir das eleições de 2021 as chapas só serão registradas se alcançarem essa porcentagem, tanto para titulares como para suplentes. Caso a subseção não consiga cumprir o determinado, deverá informar a Comissão Eleitoral.

A maioria dos conselheiros seguiu a proposta do conselheiro André Costa (CE), que sugeriu cota de 30%. Eles também acolheram as sugestões do professor Siqueira Castro para que a aplicação seja imediata. 

A princípio, a proposta que tinha sido levada ao colégio de presidentes da OAB, no início do mês, previa a reserva de 30% das vagas. No entanto, o colegiado aprovou a redução da destinação para 15% das vagas para negros e pardos.

Nesta segunda, o relator, Jedson Marchesi Maioli (ES), votou para manter o entendimento do colégio de presidentes, ou seja, em 15%. Ele também entendeu que a aplicação do percentual não deveria ser imediata até que as seccionais façam um censo para saber as condições em seus respectivos estados. A preocupação é que algumas seccionais não consigam atingir o percentual mínimo.

Foi unanime a decisão em fazer o censo, mas foi afastada essa vinculação. A ideia é que a pesquisa aborde diversos temas da advocacia.

Daniela Teixeira e André Costa divergiram para defender a aplicação imediata. A conselheira citou pareceres que afastam o alegado risco de vulneração ao princípio da anualidade. Os conselheiros seguiram a divergência, ficando vencidas as seccionais de Espírito Santo e Paraíba.

André Costa destacou sua intenção de que fosse fixado o mínimo 30%, mas aceitaria também a disposição de 20%. A corrente ficou vencida. Votaram desta forma os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba e Espírito Santo.

O responsável pela proposição da não aplicação às subseções foi o conselheiro Ulisses Rabaneda (MT), seguido por Paraíba, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo e Tocantins.

"O racismo, infelizmente, é uma questão presente no Brasil e na advocacia não é diferente. A obrigação de contemplar pretos e pardos nas chapas é o início de uma caminhada rumo à superação do racismo dentro do mundo do direito", afirmou o conselheiro Francisco Caputo (DF), também ex-presidente da seccional de 2010 a 2012.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020, 15h27

Comentários de leitores

3 comentários

Não precisamos de cotas e sim que se cumpra a lei

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

Em defesa do Estado Democrático de Direito, o Pronunciamento é do jovem Estevão Silva presidente da Associação Nacional de Advocacia Negra (Anan), data 22/04/2020 no site do Afropress Agência de Notícias:

Como advogados, defensores do Estado Democrático de Direito, notamos o surgimento de alguns grupos que se posicionam a favor da intervenção militar e AI-5.

Nós defendemos todas as formas de manifestações, contudo, não obstante a intervenção atentar contra o Estado Democrático, ela ataca, de morte os direitos fundamentais dos quais os negros(as), indígenas e pobres são seus principais usuários. Destarte não é possível que qualquer um de nós engrossemos estas fileiras de fascistas recalcados.

Nesta disputa pelo fantasioso Estado Democrático de direito, nós negros(as) do Brasil, defendemos a democracia, mas não como posta desde a proclamação da República(1889) até a presente data, em que os negros continuam sem a devida representatividade e, principalmente, sem governos que respeitem e apliquem as leis, tratados e convenções nacionais e internacionais que garantam os direitos humanos.

Queremos um Estado Democrático de Direito compromissado com o respeito aos direitos fundamentais de todas as parcelas da população, para que se aplique o Direito à luz do princípio da justa medida, que se aplique o direito a igualdade formal e material para que numa ação de freios e contra pesos, o Estado trate os iguais de forma desigual e corrija tendências de práticas que resultem em políticas públicas capazes de reforçar e manter preconceitos e discriminações entre os seres humanos, em especial àquelas caracterizadas por intolerância aos valores étnicos e que, ao longo da História, foram registrados, inclusive, o apoio do Estado.

Não precisamos de cotas e sim que se cumpra a lei

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

O Estevão Silva, presidente da Associação Nacional de Advocacia Negra (Anan), que está presente nas capitais de São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Goiás. Na reportagem “Advogados Negros se unem para combater o racismo no Judiciário”, publicado no dia 03/12/2019, no Portal de Cidadania do Instituto NET Claro Embratel, informou que contra a falta de estatísticas, a associação criou um banco de dados nacional com o currículo de advogados negros, que conta com aproximadamente seis mil nomes, acrescentando mais como segue:

“Sabemos, não apenas pela constituição federal, mas por outros diplomas legais, que nenhuma pessoa pode ser discriminada ou prejudicada. Assim, se o negro escolheu ser advogado, juiz, promotor ou corretor de imóveis, o Estado precisa garantir que ele consiga exercer sua profissão dignamente, como qualquer cidadão”, enfatizando.

“Contudo, notamos a necessidade de uma grande mobilização para que seja cumprida, minimamente, a constituição”.

Não acredito que estes advogados que estão tratando ods seus interesses dentro da categoria, necessitam de cotas, acredito sim a preocupação por parte da OAB, porque assim impede de fazerem a chapa única.

Não precisa ser negro para lutar contra o racismo. Só precisa ser humano.

...

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Isso. Vamos separar todo mundo em raças. Vamos discutir detalhadamente a tonalidade de pele, o tipo de nariz e de cabelo que assegura cotas a uns e não a outros. Assim o racismo acaba.

Comentários encerrados em 22/12/2020.
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