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Vai à sanção

Câmara dos Deputados aprova compensação da Lei Kandir aos estados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. A votação nesta segunda-feira (14/12) teve placar de 408 votos a 9. A matéria será enviada à sanção presidencial. 

Najara Araujo/Agência Câmara

acordo foi homologado em maio pelo Supremo Tribunal Federal e prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões da União para os estados. Desse valor, R$ 58 bilhões devem ser transferidos até 2037.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir (LC 87/1996) isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei provocou polêmica porque, segundo os governadores, geraria perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação — o que não havia sido feito. O passivo da compensação que a União deve aos Estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores. Por esse motivo, em 2013, o governo do Paraná ajuizou ação no STF.

Nesse período, vários estados entraram com ações no Supremo Tribunal Federal por omissão, porque a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda previa repasses anuais provisórios enquanto não houvesse uma lei definitiva.

Em 2016, o Plenário reconheceu a mora do Congresso em editar a lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na ocasião, os ministros fixaram prazo de 12 meses para a edição da lei. No entanto, o prazo venceu antes de haver acordo entre as partes e foi renovado por mais 90 dias, tendo vencido em maio deste ano. Com informações da assessoria da Câmara dos Deputados.

PLC 133/20




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Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020, 18h45

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