Consultor Jurídico

Opinião

Trabalho infantil no meio artístico: violação à Constituição ratificada pelo Judiciário

Por 

Nosso ordenamento jurídico veda o trabalho infantil, conforme expresso na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII:

"Artigo 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (BRASIL, 1988)".

A Consolidação da Leis Trabalhistas também dispõe acerca do tema (remete-se à leitura dos artigos 405 e 406), proibindo o trabalho infantil, mas flexibilizando essa vedação em determinadas situações, que dependerão de alvará judicial. Além do amparo constitucional e da CLT, cabe citar a Convenção nº 138 da OIT, legitimada no Brasil, que versa sobre a idade mínima para admissão ao emprego, abrindo brecha para a possibilidade do menor na atividade laboral artística em situações específicas, devendo ser preestabelecida sua duração e demais condições. (LIMA; BONOME, 2017, p 18).

Dessa forma, faz-se necessário entender por que essa afronta aos direitos fundamentais da criança e do adolescente é socialmente aceita, e corroborada pelo Judiciário.

Apesar de muitas vezes glamourizado, o trabalho infantil artístico se configura como uma relação de emprego, haja vista a presença de requisitos como onerosidade, habitualidade e subordinação. (CUSTÓDIO; REIS, 2017, p. 7).

No Brasil, há uma flagrante disparidade no tratamento do trabalho infantil: no meio artístico, essa exploração não só é chancelada pelo Judiciário, como também aceita e estimulada pela sociedade. Nos demais casos, é terminantemente rechaçada, invocando-se os direitos fundamentais da criança e do adolescente para repudiar esse tipo de exploração. A depender do caso, o trabalho infantil será estampado em capas de revistas ou impresso em páginas policiais. (LIMA; BONNOME, 2017, p. 17).

A mídia apresenta-se como uma forte aliada na disseminação da ideia de que o trabalho infantil no meio artístico é saudável, pedagógico, mostrando apenas os benefícios, causando um deslumbramento na sociedade, mediante a ideia de que esse trabalho abriria portas, permitindo que não só o menor, como também sua família, ascendesse socialmente. (CUSTÓDIO; REIS, 2017, p. 12).

Os pais, iludidos por esse consenso social, influenciam e contribuem ativamente para a inserção do filho nesse ambiente laboral, sem se dar conta das implicações negativas que isso pode trazer para a vida do menor. (CUSTÓDIO; REIS, 2017, p. 41).

O trabalho infantil apresenta consequências graves, limitando a infância da criança e podendo prejudicar seus estudos. Além disso, pode trazer sequelas psicológicas profundas diante da enxurrada de críticas a que estão expostas e das mudanças acarretadas pela fama, já que, não raro, muitos adultos não conseguem lidar com essa superexposição. (CUSTÓDIO; REIS, 2017, p. 12).

Assim, alicerçados no exposto, podemos perceber que o trabalho infantil no meio artístico é uma violação direta à Constituição, e o Judiciário, divergindo do que preconiza a lei, ratifica essa violação. Dessa forma, diante da superioridade hierárquica da Constituição Federal, qualquer norma que contrarie o que dispõe os preceitos constitucionais deverá ser afastada.

A erradicação do trabalho infantil depende da intransigência do Judiciário em qualquer caso que envolva esse tipo de atividade, legitimado por dispositivos legais que vedem — sem exceções — esse tipo de exploração.

Além disso, a própria sociedade deve condenar esse tipo de conduta, criando uma consciência da prejudicialidade desse tipo de trabalho ao menor.

 

Referências bibliográficas
— BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

— CUSTÓDIO, A. V.; REIS, S. S., Trabalho infantil nos meios de comunicação: O espetáculo da violação de direitos humanos de crianças e adolescentes. Ed 1. Rio Grande do Sul: Editora Helga Haas, 2017.

— LIMA, V. C. M.; BONOME, K. R. C. Trabalho infantil artístico: Do glamour à inconstitucionalidade. Revista Raízes no Direito: Faculdade Raízes, Anápolis, v. 6, n. 2, p. 139-168, 2017.




Topo da página

 é acadêmica do 3º ano do curso de Direito da Universidade Estadual Do Oeste do Paraná (UniOeste), campus de Francisco Beltrão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2020, 16h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.