Há 52 anos, Ato Institucional 5 derrubou Estado de Direito no Brasil

Responsável pela derrubada do Estado de Direito no Brasil, o Ato Institucional 5 completa 52 anos neste domingo (13/12). Mais duro do período, o ato também suspendeu o sistema de Justiça e inaugurou o período mais duro da ditadura militar, que se iniciara quatro anos e meio antes e duraria por mais 17, até 1985.  

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Foi por meio dele que se institucionalizou a censura, o presidente da República ganhou poderes para cassar mandatos de parlamentares, foram suspensos direitos políticos e, talvez sua faceta mais sensível, foi proibida a concessão de Habeas Corpus a acusados de crime contra a segurança nacional, transferindo à Justiça Militar a competência para julgar crimes políticos. Foi, portanto, a institucionalização da ditadura, até então autoproclamada uma tomada de poder necessária para que o país não caísse nas mãos de comunistas.

Com 12 artigos, o ato institucional aprofundou os poderes do presidente da República, tornando-o superior aos demais poderes. O AI-5 permitiu cassações políticas, estabelecendo que o presidente da República, sem as limitações previstas na Constituição, poderia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais, por exemplo.

Conforme mostrou reportagem da ConJur, especialistas definem o ato como um conjunto de normas discricionárias que o regime quis implementar em um ano com fortes manifestações contrárias, especialmente de estudantes, em uma medida oficial para dotá-las de valor legal e enquadrá-las num suposto arcabouço jurídico.