Consultor Jurídico

ATIVIDADE INSALUBRE

Trabalhar em hospital na amamentação causa dano moral

Hospital que não exclui empregada lactante das atividades desenvolvidas em local insalubre atenta contra direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição, obrigando-se à indenizá-la por responsabilidade civil.

123RF

Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou sentença que condenou o Hospital Conceição a pagar danos morais a uma nutricionista que foi obrigada a trabalhar em ambiente insalubre no período em que estava amamentando.

A decisão unânime foi tomada na sessão virtual de 6 de novembro, mantendo, inclusive, o quantum indenizatório arbitrado pelo juiz Gustavo Jaques, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre: R$ 3 mil.

Contrariando orientação do RH
Segundo os autos da reclamatória trabalhista, a nutricionista trabalhou durante três meses em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ao arrepio de determinação expressa da gerência de recursos humanos (RH) em sentido contrário.

Em 2019, a seção enviou a todos os empregados um e-mail, determinando o afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres em qualquer grau. Conforme a orientação, o afastamento era uma "obrigação do empregador". O encaminhamento deveria partir das próprias gestantes e dos gestores, que poderiam ser responsabilizados administrativa e civilmente em caso de omissão.

Mesmo com a determinação interna, o pedido administrativo de afastamento, encaminhado pela empregada em agosto do ano passado, não foi suficiente. Com isso, a trabalhadora teve de ir à Justiça. Além disso, a decisão de tutela de urgência deferida pelo juiz de primeiro grau, em atenção aos princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância, foi inicialmente descumprida. O afastamento efetivo das atividades insalubres só ocorreu no final do mês de novembro daquele ano.

Prejuízos à criança
Ao determinar o pagamento de indenização, o magistrado de origem considerou que as condições de insalubridade poderiam causar prejuízos à criança e que tal situação gerou o abalo moral. "Essa situação vivenciada pela autora certamente lhe causou sentimentos de estresse, angústia e ansiedade, ferindo a sua dignidade, caracterizando, assim, o dano", afirmou o juiz Jaques na sentença.

Derrotada no primeiro grau, o hospital tentou reverter a condenação, interpondo recurso ordinário no TRT-RS, mas não obteve êxito. A alegação foi a de que houve a instalação do processo administrativo relativo ao caso e que a identificação das atribuições da autora estava em curso quando teve conhecimento da ordem judicial.

Para a desembargadora relatora do acórdão, Vania Cunha Mattos, "não obstante a ré tenha instaurado procedimento administrativo de realocação da autora para local de trabalho salubre, não efetivou qualquer mudança nas suas atribuições, tendo, ao contrário, imposto à empregada lactante o trabalho em condições insalubres até o cumprimento da tutela de urgência concedida".

Em conclusão do voto, Vania entendeu que deve ser mantida a condenação, pois ficou caracterizada a conduta ilícita do hospital, bem como o nexo causal e o dano à trabalhadora, podendo ser presumidas a angústia e a aflição por ela experimentadas em razão do risco à saúde da filha. "Configurada a responsabilidade civil da ré, é devida a indenização por danos morais", afirmou.

As partes apresentaram recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os desembargadores Ricardo Fioreze e Flávia Lorena Pacheco também participaram do julgamento. Com informações da assessoria do TRT-RS.

Clique aqui para ler a sentença
Clique aqui para ler o acórdão
0021195-08.2019.5.04.0012




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020, 7h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.