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Modelo convencional

Negociação para pagamento de PLR em estatais é constitucional, decide STF

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Além da possibilidade de negociação coletiva por convenção ou acordo, a Lei 10.101/2000 permite negociar a participação nos lucros por comissão paritária, com representantes de empregados e empregadores. Foi o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao analisar a norma e a declarar constitucional. 

Cármen Lúcia afastou a alegada omissão e ofensa ao princípio da isonomia
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O colegiado concordou com a relatora, ministra Cármen Lúcia, de que apontou que o ordenamento jurídico brasileiro não adota o modelo obrigatório legal, mas sim o convencional de participação nos lucros e resultados da empresa, adotado por países europeus e pelo Estados Unidos.  

A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio para questionar trechos da Lei 10.101/2000 que "restringiram o pagamento".   A Confederação afirmou que a lei apresenta omissão ao facultar o pagamento da PLR, que deveria ser obrigatória. Também apontou problemas em condicionar o pagamento à observância de diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.

Ao analisar os dispositivos, porém, a ministra afastou a alegada omissão e ofensa ao princípio da isonomia. A submissão das estatais às diretrizes do Executivo, disse, “mesmo no que se refere ao cumprimento dos direitos trabalhistas, é fator de realce constitucional em razão do regime jurídico híbrido a que estão sujeitas essas entidades”.

O julgamento foi unânime e aconteceu no Plenário Virtual da corte, que foi encerrado na sexta-feira (4/12).

Clique aqui para ler o voto da relatora
ADI 5.417




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020, 18h01

Comentários de leitores

1 comentário

Revisão de Texto

Gil (Outros)

Como o Supremo mantem restrição se ele próprio, por unanimidade, diz que é Constitucional ??? E mais abaixo......."adota ou não adota ???"......Seria bom contratarem mais de um revisor de Texto......nao acham ????

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