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Contra a Covid-19

Lewandowski pede que Fux adie julgamento sobre compra de vacinas

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o presidente da corte, Luiz Fux, retire da pauta duas ações que tratam da compra de vacinas para Covid-19. O julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental está pautado para a próxima quinta-feira (17/12).

AGU submeteu plano de vacinação a Lewandowski e afirmou já cumprir as determinações do relator
Nelson Jr. / SCO STF

O pedido do relator é deste sábado (12/12) e acontece após o advogado-geral da União apresentar o plano de imunização contra a doença.

O AGU, José Levi Melo do Amaral Jr., informou que já cumpre as determinações do voto do ministro. Lewandowski votou para determinar que o governo federal apresente, em 30 dias, um plano detalhado de vacinação contra o coronavírus. Além disso, determinou que o governo atualize o plano em questão a cada 30 dias, até o final do ano de 2021.

Lewandowski pediu mais tempo para analisar o documento e determinou que seja encaminhado uma cópia para ciência do Congresso Nacional.

Em pauta
O ministro também relata duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19. Essas ações serão julgadas na próxima quinta.

Na última semana, chegaram outras duas ações. O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o Conselho Federal da OAB pedem a permissão de adquirir vacinas autorizadas por agências sanitárias internacionais. 

A questão central está no planejamento dos próximos meses. Mesmo com a chegada da vacina no Brasil em janeiro, a imunização da população só vai começar depois que houver o registro das vacinas na Anvisa — mesmo que o imunizante já tenha sido aprovado por entidades sanitárias internacionais. 

Conforme as declarações do Ministério, a previsão é de isso aconteça no final de fevereiro, de forma que o plano de vacinação ficará para março de 2021. Vale registrar que o presidente Jair Bolsonaro declarou, em suas redes sociais, que o governo vai oferecer a vacina para toda a população "de forma gratuita e não obrigatória".

Clique aqui para ler o plano apresentado pela AGU.
Clique aqui para ler o pedido de Lewandowski.
ADPFs 754 e 756




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020, 16h34

Comentários de leitores

1 comentário

Comentário/pergunta

Jerri (Bacharel - Internacional)

Vale destacar que a vacinação gratuita é lei e constitucional?
Vale destacar que a não obrigatoriedade, pelo fato de não ser vetor de transmissão é crime?
Desnecessário o "vale lembrar", pós crime é crime.

Por isso chegamos a este ponto.

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