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Prevenção ao coronavírus

Defensoria e MP pedem que prefeitura do Rio adote restrição à mobilidade

A Defensoria Pública e o Ministério Público pediram novamente que a Prefeitura do Rio de Janeiro implemente todas as medidas de restrição à mobilidade social, conforme determinou o comitê científico no último dia 2 de dezembro. 

 Ação pede que o prefeito Marcelo Crivella seja multado pessoalmente em caso
de descumprimento
Tomaz Silva/Agência Brasil

Em ação civil pública protocolada nesta quinta-feira (10/12), as instituições pedem que o município adeque, em 24 horas, a fase vigente do plano de reabertura do Rio de Janeiro aos critérios técnicos que subsidiam cada etapa e se abstenha de contrariar os indicadores e medidas de enfrentamento à pandemia.

Também pedem que o prefeito se abstenha de contrariar os indicadores e medidas de enfrentamento à pandemia. Em caso de descumprimento, requerem que o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) seja multado pessoalmente; a multa diária pedida é de R$ 50 mil.

Essa é quarta ação ajuizada contra o município com o objetivo de fazer cumprir as medidas necessárias para a contenção da doença na cidade. Nas ações anteriores, a Defensoria e o MP já haviam alertado para a falta de amparo técnico que justificasse a reabertura de comércios e serviços não essenciais. Há expectativa é que as ações sejam apensadas para julgamento conjunto

Segundo as instituições, a prefeitura não está cumprindo sequer os próprios requisitos montados para a flexibilização, o que demonstra a necessidade de que o município adote "posturas enérgicas de enfrentamento até então não adotadas". 

As ações também pediam para que o município se abstivesse de flexibilizar o isolamento enquanto não fossem apresentados os estudos técnicos científicos que o amparasse como exige a legislação sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do RJ.

Clique aqui para ler a ação.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020, 13h32

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