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STF vai julgar ADIs sobre vacinação obrigatória junto com ADPFs em sessão física

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, reagendou as datas do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade sobre obrigatoriedade das vacinas contra a Covid-19. Agora, elas estão pautadas para o Plenário físico, para a próxima quarta-feira (16/12), junto com outras duas arguições de descumprimento de preceito fundamental que tratam da compra das vacinas. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator nas ADIs.

ADIs têm pedidos opostos: uma defende e outra questiona a vacinação obrigatóriaDollar Photo Club

Na ADI 6.586, o PDT pede que seja reconhecida a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória da população, enquanto o PTB pede na ADI 6.587 que essa possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. Contrária à obrigatoriedade da imunização, a sigla cita o artigo 15 do Código Civil como justificativa. O texto diz que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica".

De acordo com o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, o ministro relator dispõe de fundamentação constitucional "para afastar a ideia de que o mencionado artigo 15 do Código Civil possa servir de argumento para impedir a vacinação compulsória da população".

"Como é sabido, os direitos da personalidade não são absolutos, e podem ser relativizados quando presentes outros direitos, que se sobreponham aos interesses do indivíduo", diz. O advogado explica que a liberdade individual deve conviver com outros interesses constitucionalmente protegidos, a exemplo da saúde pública (direito coletivo), "na medida em que o artigo 196 da Constituição Federal determina que saúde é um direito social de todos e um dever do Estado, que deve ser garantido mediante o implemento de políticas públicas, que visem à redução do risco da disseminação de doenças, a exemplo da Covid-19".

Opinião semelhante tem a advogada constitucionalista Vera Chemim. Segundo ela, a exemplo de julgamentos anteriores em torno do mesmo tema, o STF deverá endossar o pedido da ADI 6.586, liberando estados e municípios para operacionalizar ações voltadas à obrigatoriedade de imunização de todos os cidadãos brasileiros. "Como, aliás, já decidido em passado recente, quando o STF reconheceu a competência de estados e municípios para a prática de atos necessários a combater o coronavírus. Ou seja, no julgamento previsto para começar nesta sexta-feira, o direito coletivo à saúde terá maior relevância, relativamente ao direito individual de liberdade, de se tomar ou não a vacina", conclui.

Para a advogada, a questão da obrigatoriedade ou não da vacinação contra o coronavírus sequer deveria ser judicializada. "Ela deveria ser decidida internamente pelas autoridades que compõem o Poder Executivo, uma vez que a Lei nº 13.979/2020 já cuida do tema em seu artigo 3º, inciso III, alínea ‘d’, prevendo a obrigatoriedade da vacinação, como instrumento essencial para a preservação da saúde e da vida, conforme dispõe o caput dos artigos 5º, 6º e 196 da Carta Magna", explica.

Segundo a constitucionalista, o pano de fundo da polêmica remete ao atual contexto de polarização ideológica, que por sua vez estimula o ajuizamento de ações, como ocorre agora com as ADIs 6.586 e 6.587. "O contexto ideológico é flagrante, pois os pedidos das duas ações que tratam do mesmo tema são antagônicos, a despeito da ponderação entre direitos fundamentais que é natural em pedidos dessa natureza", enfatiza.

Texto alterado às 13:56 de 11/12, para corrigir a data de início do julgamento.

ADI 6.586
ADI 6.587




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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2020, 9h49

Comentários de leitores

2 comentários

Prudência sobre assunto duvidoso!

Prof.Raphael (Professor)

Bom dia. Sobre a vacina da Pfizer com RNA mensageiro é dito: " Ao entrar no organismo, esse mRNA instrui as células a produzirem a proteína (Spike-a casquinha de espinhos), que será reconhecida como agente invasor pelo sistema imunológico e combatida com anticorpos que, mais tarde, servirão para enfrentar uma eventual infecção pelo novo coronavírus." Então me pergunto: como garantir que a produção desta proteína não poderá um dia, mesmo depois de muito tempo, superar a capacidade de nosso organismo de produzir os anticorpos, ou a produção ser tão alta que ela se torne tóxica, entupindo os rins, pulmões e fígado de "imunocomplexos" ou até mesmo o cérebro, como no caso do Mal da Vaca Louca... Fico preocupado em dar para meu filho e até mesmo de tomar uma vacina destas... Já a Chinesa e Russa são baseadas em virus inteiros atenuados ou mortos e me parecem mais seguras. Precisávamos ter mais informações sobre isso!!!

As vacinas para a Covid-19 não são seguras

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Médicos no mundo inteiro alertam que uma vacina precisa, no mínimo, de cinco anos de testes e observações para analisar efeitos adversos imediatos e/ou tardios. A rigor, nenhuma vacina poderia ser aprovada para crianças, uma vez que elas não fazem parte dos estudos com voluntários, pois estes precisam manifestar seu consentimento, o que não é válido para crianças, além de ser uma agressão à sua saúde e pleno desenvolvimento.
No Brasil, manifestam-se publicamente o Dr. Anthony Wong e o Dr. Alessandro Loiola sobre vacinas que "surgem" alguns meses após a ocorrência de uma epidemia.
Ademais, em alguns países, verifica-se uma verdadeira perseguição a médicos e cientistas que se pronunciam publicamente a respeito das vacinas e lockdown. É o caso da Dra. Rebeka Jones. A polícia invadiu a sua residência e levou todo o seu hardware, cumprindo um mandado em virtude de uma queixa do DoH. Também aconteceu com o Dr. Jean-Bernard Fourtillan, preso pela polícia de Marselha e internado compulsoriamente num hospital psiquiátrico. Sua esposa, colaboradores e amigos declaram que ele estava em plenas condições físicas e psíquicas. Não foram permitidas visitas.
Ver detalhes em
https://www.lifesitenews.com/news/accomplished-pharma-prof-thrown-in-psych-hospital-after-questioning-official-covid-narrative?utm_source=top_news&utm_campaign=standard
Além disso, a grande mídia tomou partido que favorece a indústria farmacêutica e não o pleno esclarecimento da população. No Brasil, as grandes redes sociais censuram vídeos e postagens que questionam sobre a segurança das vacinas para a Covid, ainda que tais questionamentos sejam feitos por médicos e cientistas de áreas correlatas.
https://www.naturalnews.com/2020-12-11-cnn-revels-vaccinating-elderly-covid19-kill-them.html

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