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Com pedido de liminar

PSB contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 772, contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

ReproduçãoPSB contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas

O partido argumenta que, com a redução da alíquota, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que eventualmente acarretará maior número de armas de fogo em circulação. A alteração, afirma, não assegura os direitos fundamentais. Ao contrário, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado.

Segundo o PSB, a norma viola expressamente o texto constitucional, ao desrespeitar o direito social à segurança pública e o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana. A legenda aponta ainda ofensa ao princípio da reserva legal, pois a medida constitui isenção de tributo para a entrada de armas estrangeiras no país, o que demanda edição de lei ordinária específica (artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal).

Ao pedir a suspensão imediata da eficácia da norma, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, o partido ressaltou que, com a medida, as indústrias armamentistas brasileiras perdem competitividade no mercado, com impacto no desenvolvimento econômico e industrial nacional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 772




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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2020, 18h09

Comentários de leitores

1 comentário

E o referendo popular de 2005?

Sávio Gonçalves (Procurador do Estado)

Gostaria que esses partidos de oposição se lembrassem de que houve um referendo popular em 2005, no qual a grande maioria da população disse "sim" às armas e "não" ao Estatuto do Desarmamento. Querem desarmar os cidadãos, mas não os bandidos. Por isso que estão ficando cada vez menores.

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