Consultor Jurídico

Função Social

Atuação do governo na condução da reforma agrária é questionada no STF

Cinco partidos políticos, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), ajuizaram uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, solicitando que sejam reconhecidas e sanadas "graves lesões" a preceitos da Constituição Federal por órgãos federais, em razão do que entendem como paralisação da reforma agrária no país.

ADPF foi proposta por cinco partidos e duas confederações
de trabalhadores rurais
Reprodução

Além das duas confederações, também assinam a ação o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade.

Eles pedem a concessão de liminar para suspender determinações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que resultaram na paralisação de vistorias de imóveis rurais.

Pretendem, ainda, a total execução dos recursos orçamentários previstos para a área em 2020 e a elaboração de um plano nacional, entre outros. Para os partidos e as confederações, a "reforma agrária realiza os direitos fundamentais mais centrais para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana" e não é "política pública que possa estar submetida aos humores de quem governa o país".

Pauta adversária
Segundo as entidades, o presidente Jair Bolsonaro trata a reforma agrária como uma "pauta adversária, a ser eliminada". Sustentam que, logo no início do seu governo, o Incra determinou a paralisação de 413 processos de desapropriação e aquisição de terras e suspendeu vistorias em imóveis rurais.

Por meio de outros memorandos, segundo os autores da ADPF, o governo passou também a "desistir injustificadamente" de processos de desapropriação nos âmbitos administrativo e judicial. Ao todo, segundo informações do Incra, a desapropriação de 513 áreas estariam suspensas por questões orçamentárias e haveria também a falta de destinação de terras públicas para a reforma agrária. Por fim, apontam uma redução drástica do valor empenhado na área, de R$ 21,1 milhões, em 2019, para R$ 2,1 milhões até outubro deste ano. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 769




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2020, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

16 anos de esquerda no governo federal e...

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

o problema da reforma agrária não foi resolvido.

Porque será que o famigerado Imposto sobre grandes fortunas também não foi implementado nesses 16 anos?

Curiosidades.

Comentários encerrados em 19/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.