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Benefício, não obrigação

Servidor não pode ser obrigado a fruir licença prêmio durante epidemia

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O Decreto Estadual 64.864/20, ao estabelecer o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou aquilo que era um direito do funcionário público estadual em uma obrigação, retirando-lhe completamente a possibilidade de verdadeira fruição que lhe é intrínseca.

123RFServidor não pode ser obrigado a fruir licença prêmio durante epidemia

Assim entendeu o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao invalidar as licenças-prêmio usufruídas pelos filiados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (autora da ação), por força do Decreto Estadual 64.864/20, que regulamentou medidas de combate ao coronavírus - entre elas, o gozo imediato de licença-prêmio de servidores públicos.

"Compelir o servidor a gozar licença-prêmio no então vigente contexto socioeconômico, marcado pelo isolamento social e pelas demais agruras inerentes à pandemia de Covid-19, é medida que desnatura o instituto, anulando por completo o caráter de benefício que lhe intrínseco", afirmou o magistrado.

Não bastasse a "incompatibilidade do instituto com a sua concessão de ofício em contexto que obsta sua efetiva fruição", o juiz afirmou que a pandemia, com suspensão de serviços públicos não essenciais, também implicou o afastamento de servidores que, sem dispor de licença-prêmio, ficarão em idêntica condição daqueles com direito ao benefício.

"Daí que a imposição de 'gozo' ou 'fruição dele, na realidade, importa até mesmo em ofensa à isonomia, dado tratar de forma distinta servidores que estão na mesma condição (de isolamento e afastamento do serviço presencial)", concluiu Campos. Ele não decretou a nulidade do Decreto 64.864/20, mas apenas anulou a obrigação de que pesquisadores científicos gozem da licença-prêmio durante a pandemia.

A decisão também assegura aos filiados da associação o direito de contagem do período de licença já usufruído como de efetivo exercício para todos os fins, bem como a restituição desse período a seu patrimônio jurídico como licença-prêmio. A ação foi patrocinada pela advogada Helena Goldman, sócia integrante do escritório Goldman.

Processo 1016771-76.2020.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 9h27

Comentários de leitores

1 comentário

Excesso de privilégio

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Muitos trabalhadores da iniciativa privada foram mandados para casa com redução de salário, muitos foram demitidos, muitos tiveram redução da jornada com redução dos salários, etc..
Por outro lado os servidores públicos não podem nem GOZAR LIÇENCA PRÊMIO, com salário integral. Ficam em casa com salário integral, sem atividades, para depois da pandemia gozarem a imoral licença prêmio com salário integral.
Chega de privilégios, tá na hora do Brasil acabar com tantas mordomias dos servidores públicos, a sociedade não aguenta mais pagar tanto imposto para bancar esses marajás.

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