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Acordo por abastecimento

Cedae se compromete com MP e Defensoria a garantir água potável a cariocas

A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) firmaram, nesta quarta-feira (9/12), termo de ajustamento de conduta para garantir informações sobre a crise de abastecimento e, principalmente, acesso a água potável para todos os consumidores prejudicados pela redução de 25% de capacidade da Elevatória do Lameirão, na zona oeste do Rio. O compromisso vigorará até o restabelecimento total do serviço do Lameirão.

Cedae está falhando no serviço de fornecimento de água, dizem órgãos
Tomaz Silva/Agência Brasil

Pelo acordo, assinado em ação civil pública que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio desde o início da epidemia de Covid-19, a Cedae se compromete a manter atualizados, no site, os dados sobre as localidades atingidas, a cada dia, pelo rodízio de abastecimento, bem como a contemplar, igualmente, todos os bairros e cidades servidos pelo Lameirão, além de dispor de carros-pipa para fornecer água a esses moradores. Imóveis sem cisterna deverão ter prioridade no atendimento.

"O limite diário das manobras para cada bairro, de forma não prejudicial somente aos bairros carentes, com um rodízio igualitário e não discriminatório, foi uma importante demanda atendida neste acordo homologado judicialmente", afirma o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, defensor público Eduardo Chow De Martino Tostes.

As informações a serem publicadas, diariamente, até as 18h, no site da companhia, devem ser de fácil entendimento da população. A Cedae também melhorará o serviço emergencial até a próxima segunda-feira (14/12), aumentando em 70% o número de caminhões-pipa disponíveis para servir aos moradores das áreas sem abastecimento nos dias de rodízio.

A cada dois dias, como já havia sido determinado por decisão anterior da 26ª Câmara Cível na mesma ação, a Cedae deverá apresentar à Justiça e aos signatários do TAC relatório das reclamações recebidas, com discriminação de local, tendo por base a ouvidoria da companhia, e o mapa das queixas atendidas e não atendidas. O termo de ajustamento de conduta prevê multa de R$ 50 mil por cada descumprimento verificado.

Também assinam o TAC, como intervenientes, a Universidade Federal Fluminense, a Fundação Oswaldo Cruz e a Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa). Com a Defensoria e o MP, a UFF, Fiocruz e Agenersa integram um comitê de crise, agora formalizado, para acompanhamento da execução de plano de ação, no qual estarão detalhadas todas as medidas necessárias à mitigação e prevenção dos impactos relativos à redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão.

"Através do presente termo de compromisso buscamos reduzir os impactos dessa crise para o consumidor, de modo a garantir máxima transparência no plano de manobra e assunção de compromissos formais de prazos máximos de restabelecimento do serviço. Buscamos agora igualmente avançarmos na outra ação civil pública interposta pela Defensoria e Ministério Público para que haja a compensação financeira adequada e efetiva ao consumidor pelos prejuízos causados por essa crise hídrica", destaca o subcoordenador do Nudecon defensor público Thiago Basílio.

Na última segunda-feira (7/12), Defensoria e Ministério Público já haviam dado entrada em outra ação, dessa vez na 3ª Vara Empresarial do Rio, pedindo bloqueio de R$ 100 milhões das contas da Cedae, a serem destinados à indenização dos consumidores prejudicados pela interrupção no abastecimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

Processo 0282223-23.2020.8.19.0001




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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 19h01

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