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Crime financeiro

STJ nega trancamento de inquérito embasado pelo Coaf contra família Crivella

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta quarta-feira (9/12), o pedido de trancamento de inquérito que, motivado por denúncia anônima e embasado por informações compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), investiga a mulher e duas filhas do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.

Inquérito surgiu de denúncia feita para prejudicar Crivella e agora é alargado para abarcar novos fatos, segundo a defesa
Tomaz Silva/Agência Brasil

Os dados obtidos pelo Ministério Público Federal a partir do compartilhamento são precisamente o que mantém a investigação em curso. O inquérito chegou a ficar paralisado enquanto a legalidade do procedimento era analisada pelo Supremo Tribunal Federal, mas foi retomado depois que a corte entendeu pela constitucionalidade do compartilhamento.

A investigação foi motivada por uma denúncia anônima de 2016, à época em que Marcelo Crivella concorria em segundo turno pela prefeitura do Rio de Janeiro. Sua mulher e uma das filhas teriam comprado dois imóveis nos Estados Unidos no valor de 561 mil dólares e efetuado a venda simulada para uma empresa de fachada no valor de 100 dólares, com objetivo de ocultar patrimônio.

A investigação foi iniciada pela Procuradoria-Geral da República porque Crivella, à época, era senador da República. Com a renúncia para assumir o cargo de prefeito do Rio, os autos foram enviados à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, com sede no RJ.

No STJ, a defesa da família Crivella afirmou que a denúncia anônima foi feita para prejudicar e desgastar politicamente o senador, então candidato à prefeitura, destacou que os relatórios do Coaf que embasam o procedimento não possuem contemporaneidade com os fatos e apresentou outros documentos que infirmam a tese da defesa.

"O que se pretende é alterar o objeto das investigação para abarcar fatos que não possuem conexão com os fatos originais que são narrados na denuncia anônima. Isso acarreta severos prejuízos", afirmou o advogado Arthur Bruno Fischer.

Dados do Coaf apontam suspeitas que tornam inviável o trancamento do inquérito, disse ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Emerson Leal

Relator do HC, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora razoável, a tese não pode ser acolhida para trancar o inquérito, medida esta que é excepcional pela via do Habeas Corpus. O motivo é justamente as informações compartilhadas pelo Coaf.

"Com os dados existentes, não me sinto habilitado para desdizer essas dúvidas apontadas pelo MPF", disse.

Segundo o órgão, houve fragmentação de depósitos para escamotear o valor total das transferências, recebimento de depósitos de origens diversas e operações sem identificação do beneficiário. Além disso, há recursos e ativos sem comprovação de compatibilidade com o patrimônio dos investigados.

"Os relatórios do Coaf juntados apontam uma série de movimentações suspeitas relacionadas aos investigadores e às empresas a eles relacionados, que estão longe de serem esclarecidas pelos documentos acostados pela defesa à inicial", afirmou o ministro relator.

No momento oportuno, as mesmas ponderações poderão ser refeitas pela defesa perante o juízo da 2ª Vara Federal Criminal, onde o feito tramita. "Toda essa discussão escapa completamente da via eleita. É quase discussão de apelação", destacou o ministro Felix Fischer, ao acompanhar o relator.

RHC 135.795




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 12h37

Comentários de leitores

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Habeas corpus

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Que tenhas o corpo.
É uma garantia constitucional é a proteção aquele sofre ou na eminência de sofrer, restrições ilícitas em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Tem origem na Inglaterra e obrigava o carcereiro a apresentar o corpo do preso à corte de julgamento.
É mal utilizado no Brasil. Serve à proteção dos interesses dos infames, corruptos, insensíveis e modorrentos rebeldes primitivos.

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