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Antes ou depois de Cristo

STJ retira de pauta discussão se cervejaria pode parcelar dívida em 2.000 anos

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O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e retirou da sessão virtual desta segunda-feira (7/12) processo que discute se uma empresa do grupo Cervejaria Petrópolis pode parcelar sua dívida de R$ 1,2 bilhão de ICMS em mais de 2.000 anos.

Cervejaria quer parcelar dívida fiscal em mais de 2.000 anos
Divulgação

A F'NA e Ouro Gestão de Franchising e Negócios foi executada por não pagar ICMS entre 2011 e 2013. No fim de 2018, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio concedeu liminar suspendendo a dívida da cervejeira.

O juízo entendeu que deveria haver um novo julgamento do Conselho de Contribuintes para a produção de nova prova requerida pela empresa. Mas a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cassou a liminar. Para os desembargadores, após o fim do processo administrativo fiscal, há presunção de legitimidade do crédito tributário.

O relator do caso no STJ, Napoleão Nunes Maia, aceitou recurso da empresa para reconhecer seu direito de adesão ao programa de parcelamento tributário instituído pela Lei fluminense 7.116/2015, inclusive quanto à parcela mínima fixada com base em 2% de sua receita bruta.

A PGE-RJ contestou a decisão, e o caso seria julgado na segunda, em sessão virtual. Porém, a procuradoria pediu que o processo fosse retirado da pauta virtual e incluído em pauta presencial, ainda que por videoconferência. Isso para que procuradores possam acompanhar a sessão e, se necessário, fazer esclarecimentos.

De acordo com a PGE-RJ, a decisão de Nunes Maia estende o parcelamento da dívida da companhia por mais de 2.000 anos. Devido à perda de receita e ao "grave precedente que se abre", a procuradoria requereu a possibilidade de se manifestar no julgamento.

O procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, disse à ConJur que a decisão de Nunes Maia "tem um enorme impacto negativo para o Estado".

"Além do valor bilionário que deixa de ingressar nos cofres públicos em prazo razoável, especialmente nesse momento delicado para as finanças públicas, é um péssimo exemplo para todos os demais contribuintes que cumprem a legislação e pagam os impostos em dia, inclusive porque o ICMS é embutido no preço pago pelos consumidores. Teríamos uma situação em que um contribuinte teria um tratamento privilegiado em detrimento de todos os demais cidadãos e empresas, o que pode impactar inclusive a esfera concorrencial."

AREsp 1.723.732




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 18h47

Comentários de leitores

5 comentários

É pra dar risada isso é piada .

ielrednav (Outros)

A injustiça cai sempre no âmbito da pobreza ricos ,fazem sempre acordos em que pese DEVO NÃO NEGO MAS PAGO COMO PUDER assim funciona tudo do jeitinho Brasileiro , o que o dinheiro não compra , não existe uma regra ou norma no direito Tributário , o açúcar sempre vem como remédio da situação .Dai dis-se que O Patrão mandou cantar com a língua enrolada , é verdade macacada ,é verdade macacada ,mandou também botar açúcar na feijoada é verdade macacada é verdade macacada , eu não não sei o que o patrão tem na cachola esta pulando feito mico no fubá do tico -tico no fim das contas o Patrão manda e desmanda Já comprou o Rivelino agora vem Buscar o Zico

Estímulo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Decisões como essa, do texto, são estímulo ao bom devedor se transformar em mau devedor.

Alargando a porteira

Emerson O Lima (Advogado Assalariado)

Tal concessão seria ainda mais vergonhosa do que aquela permitida à Havan, cujo débito com a Receita Federal foi parcelado em 115 anos.

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