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Falhas do serviço

MP e Defensoria pedem bloqueio de R$ 100 mi da Cedae para indenizações

O Ministério Público e a Defensoria Pública moveram, nesta segunda-feira (7/12), ação civil pública pedindo que a Justiça bloqueie R$ 100 milhões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Além disso, requereram a imediata regularização do fornecimento de água.

Cedae está falhando no serviço de fornecimento de água, dizem órgãos
Tomaz Silva/Agência Brasil

O pedido tem o objetivo de garantir o pagamento de indenizações aos consumidores, individual e coletivamente considerados. As instituições também pedem que a empresa providencie uma redução mensal de 25% na conta de água dos consumidores da região metropolitana atingidos pelo desabastecimento de água, que deve ser praticada entre 15 de novembro de 2020 até o completo restabelecimento do serviço. No caso de descumprimento das medidas a serem determinadas pela Justiça, os órgãos requerem que seja aplicada multa diária de R$ 1 milhão.

Desde 15 de novembro, centenas de moradores, por meio dos canais das ouvidorias do MP e da Defensoria, passaram a reclamar de falhas no fornecimento de água em várias localidades abastecidas pelo Sistema Guandu. Em resposta, a Cedae esclareceu que foi identificada a necessidade de reparo emergencial em um dos motores da Elevatória do Lameirão e alegou que passou a adotar um plano de manobras com o objetivo de assegurar abastecimento de forma contínua, porém alternada, nas linhas adutoras que integram o sistema.

As entidades também requerem que os consumidores atingidos pelo desabastecimento sejam ressarcidos, individualmente, por despesas com aquisição de carro-pipa ou outro meio de aquisição de água potável, devendo a indenização ser efetuada através de crédito nas contas futuras.

Pelos danos morais coletivos, o pedido é de valor não inferior a R$ 51.101.700,00, devendo tal montante ser revertido diretamente na conta dos consumidores, através de desconto proporcional.

Execução provisória
O Ministério Público e a Defensoria Pública também pediram a execução provisória do acórdão que determinou que a Cedae regularize o fornecimento de água em todas as áreas do município do Rio de Janeiro.

Os órgãos querem que a companhia garanta, no prazo de 24 horas, acesso de seus consumidores ao fornecimento de água potável de forma regular, com disponibilização de caminhão pipa, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 21h58

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