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Execução administrativa

STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda

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Comentários de leitores

4 comentários

Decisão equivocada do stf

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Lamentavelmente, o STF decidiu de forma equivocada ao permitir a Fazenda levar a certidão de dívida ativa à averbação à margem da matrícula do bem, no Cartório de Registro de Imóveis. Julgou errado: garantiu mais privilégios ao Fisco, posto que poderá proceder à averbação, sem a intervenção judicial. O particular não pode proceder à averbação de crédito na matrícula do imóvel do devedor sem a prévia autorização e determinação do Poder Judiciário. A medida, ainda que administrativa, não é garantida ao particular de modo livre, como, agora, permitiu o STF à Fazenda Pública, suposta credora de valores inscritos na dívida pública. Obrigatoriamente, para a adoção de tal medida é necessário que ocorra o devido processo legal. Colocou-se o particular, mais uma vez, em desvantagem em relação aos privilégios já concedidos à Fazenda. Mesmo que a averbação não implique indisponibilidade, o fato dela existir, por si só, já afastará do devedor qualquer potencial interessado na compra do bem ou mesmo para usá-lo em garantia hipotecária. Ademais, por analogia, a certidão da dívida ativa equivale a certidão contida no art. 828, do CPC/2015, sobre a existência de ação de execução para fins de averbação perante o Registro Imobiliário. Porém, para tanto, obrigatoriamente, há de existir prévia execução e prévia autorização de expedição de certidão pelo Juízo da Causa para averbação no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão do STF é mais uma que engrossa a fileira dos manifestos equívocos julgados pela Corte nos últimos tempos.
Professor Luiz Guerra

Complementando

Fernando Luna (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Prezado Professor: Concordo com sua linha de pensamento integralmente e em complemento digo que a indisponibilidade do imóvel do contribuinte existirá de fato uma vez que ninguém irá adquirir imóvel com um gravame dessa natureza.
Saudações
Dr. Fernando Luna

Por gentileza!

Antonio da Silva (Servidor)

Seria interessante a Conjur disponibilizar o voto médio do min. Barroso, já que ele será o redator do acórdão. Grande abraço!

Óbvio

Danielcrj (Outros)

Impressionante como ainda houve divergência.. Bloqueio de bens por via administrativa é uma afronta à propriedade privada!

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