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CNJ suspende envio de dados do registro de imóveis a entidade privada

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de imóveis às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados.

Decisão leva em conta vigência da LGPD
123RF

Os dados que eram remetidos às centrais iam posteriormente para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), organizado pela entidade privada Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). 

Com a determinação da corregedora, as informações passam a ser enviadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na decisão, Moura leva em conta a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que freia a remessa irrestrita de informações pessoais.

"Determino a suspensão do encaminhamento dos dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados, pelo menos até que a questão seja mais bem examinada oportunamente, mantido o envio de informações diretamente pelas unidades de serviço de registro de imóveis à Secretaria da Receita Federal do Brasil", afirma a decisão. 

STF
O envio de dados também é questionado no Supremo Tribunal Federal. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.883, ajuizada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil. 

A organização questiona trecho da Lei 13.465/17, que instituo o SREI e atribui sua responsabilidade ao ONR. O dispositivo obriga os agentes de registro de imóveis a disponibilizarem ao ONR todos os dados pessoais das transações imobiliárias, o que violaria a intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista na LGPD e no artigo 5º da Constituição Federal. 

Clique aqui para ler a decisão
PP 0005650-96.2016.2.00.0000

Texto alterado às 13h30 de 10/12/20, para correção de informações. Diferentemente do que fora publicado originalmente, a decisão não atende a um pedido de Receita.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 19h53

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