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Invasão de competências

TJ-RJ suspende isenção de estacionamento a doadores de sangue

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Legislativo não pode apresentar lei que cria obrigações a órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (7/12), liminar para suspender a Lei 5.699/2020 do município de Volta Redonda. A norma isentou doadores de sangue de pagar a tarifa de estacionamento rotativo.

TJ-RJ disse que Legislativo não pode criar obrigações para órgãos públicos
Reprodução

O prefeito de Volta Redonda argumentou que a lei representa ingerência do Legislativo sobre o Executivo, uma vez que apenas este pode atribuir funções à administração pública. A Câmara Municipal sustentou que a norma não trata de estrutura ou atribuição de órgãos estatais.

O relator do caso, desembargador Luiz Zveiter, apontou que a lei, ao determinar que o Executivo forneça documento de gratuidade de vaga especial aos doadores de sangue, criou obrigações a órgãos da administração pública municipal. E apenas o chefe do Executivo pode propor tal medida, conforme os artigos 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”, e 145, inciso VI da Constituição fluminense.

Dessa maneira, Zveiter destacou que o Legislativo interferiu nas atividades do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0045464-47.2020.8.19.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2020, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

Rude Opinião...

LuizD'grecco (Outros)

Na minha rude opinião, considero juizes e tribunais algo tão nojento quanto congresso nacional e mais recentemente STF.

Como é que um juiz tem a petulancia, não apenas de suspender, mas de legislar ou falar em pro de ATOS CRIMINOSOS. A qualquermomento veremos a justiça legislando sob pontos de boca de fumo, ou mediando discordia entre traficantes. Pra saber se o traficante A esta com razão sobre o traficante B e julgar dando veredito de força juridica com base na lei e na constituição.

Uma justiça que vem dirimir sobre um CRIME DE BITRIBUTAÇÃO como é o caso de cobrar pra estacionar em via publica, Bens publicos de uso comum do povo, é sem dúvida uma justiça demente, hipocrita.

Cobrar pra estacionar em via publica é CRIME DE EXTORSÃO, ja pagamos varios impostos que nos da o direito liquido e certo de estacionar nas vias publica em locais permitidos com base na lei de transito.

Esses togados perderam a noção das normas juridicas, da responsabilidade social, isso é uma pandemia que gera essa violencia, esse oportunismo bandido onde a grande maioria hoje quer levar vantagem a revelia da etica e dos direitos.

fico revoltado e embasbacado com o baixo nivel de certos juizes, a falta de noção do que deve ou não ser o direito, as leis...

putz !!!

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