Consultor Jurídico

Nota falsa

ONG contesta o que ConJur não publicou e ameaça com processo

A organização "Transparência Internacional" divulgou em rede social (Twitter) uma "nota pública" contra texto publicado na ConJur e reproduzido, com comentários, pelo jornalista Reinaldo Azevedo no UOL. A notícia em questão relata a reação do procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra a ideia de a ONG administrar a aplicação de R$ 2,3 bilhões da holding J&F em projetos sociais, por conta de seu acordo de leniência.

Bruno Brandão, diretor da "TI" no Brasil
Divulgação

"São falsas as afirmações de que a Transparência Internacional tenha recebido ou receberá, direta ou indiretamente, recursos de depósito de R$ 270 milhões referente ao acordo de leniência assinado entre o Ministério Público Federal e a J&F", diz a nota.

A ONG tem razão. São falsas. O problema é que ninguém disse isso. O que a Transparência queria era administrar o negócio. O procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes era entusiasta da ideia de se formar um "endowment" sob a batuta da organização. Foi quando se desenhou esse modelo que a Transparência, pela primeira vez, registrou um CNPJ como empresa privada. Os empresários se recusaram, com o argumento de que a obrigação no acordo seria promover projetos sociais e não pagar para quem o fizesse.

Na nota, depois de repetir que nada receberia por seus serviços, a ONG proclama: "Nosso trabalho frequentemente confronta interesses de indivíduos e instituições poderosas e, muitas vezes, resulta em difamação, ameaças e retaliação. Esses contratempos nunca nos impedirão de cumprir nossa missão". E termina por anunciar que processará este site e o jornalista Reinaldo Azevedo "pelos ataques caluniosos".

O hermetismo e a ambiguidade do texto em que José Ugaz, presidente da Transparência Internacional, combinou com Rodrigo Janot o papel que desempenharia no negócio mostram tudo, menos boas intenções e transparência. Veja:

"Solicitamos, portanto, o aval de V.Exa. para incluirmos sob o Memorando de Entendimento assinado entre Transparência Internacional e Ministério Público Federal, nossa atuação para: 

Apoiar no desenho e estruturação do sistema de governança e desembolso de recursos dedicados a projetos sociais, que são parte da multa imposta à holding J&F, no âmbito de seu acordo de leniência, institucionalizando procedimentos e melhores práticas de transparência, integridade e accountability, além de canal de denúncia, protocolos contra conflitos de interesse e outras salvaguardas.

Apoiar na definição do plano de investimento na área temática de prevenção e controle social da corrupção, com uma estratégia de investimento que priorize o fortalecimento e capacitação das organizações da sociedade civil e projetos com maior potencial de impacto.

Apoiar no monitoramento do financiamento dos projetos sociais, durante os primeiros anos.

Caso venha a ter papel ativo no desenho e monitoramento dos processos, a TI se absterá de pleitear tais recursos durante todo o período em que possa ter influência decisória. Igualmente, a TI atuará de maneira estritamente voluntária sem qualquer tipo cobrança de honorários ou taxas administrativas."

O PGR, Augusto Aras, foi didático ao fundamentar sua orientação no sentido de que o plano de entregar a governança da verba não escape do controle público. No ofício destinado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão ele alerta:

"Evidente que uma organização privada irá administrar a aplicação dos recursos de R$ 2,3 bilhões nos investimentos sociais previstos no Acordo de Leniência, sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado. A Transparência é uma organização não-governamental (ONG) internacional sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Público Federal."

E arremata, comparando o plano financeiro com o que tentou Deltan Dallagnol com o dinheiro da Petrobras:

"Ministro Alexandre de Moraes, ao deferir o pedido de tutela provisória no âmbito da ADPF 568, ajuizada pela então Procuradora-Geral da República, registrou ser 'duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma especifica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias (arts. 165 e 167 da CF)'."

Clique aqui para ler a íntegra do ofício de Aras
Clique aqui para ler a nota da Transparência Internacional
Clique aqui para o ler a íntegra do acordo de leniência
Clique aqui para ler o memorando de entendimento do acordo




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2020, 18h51

Comentários de leitores

2 comentários

Que feio hein Conjur?

acsgomes (Outros)

http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/docs/pgr-00470173-2020.pdf
"Vale destacar que A TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL NÃO RECEBEU E TAMPOUCO RECEBERÁ QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO PELA ASSISTÊNCIA PRESTADA. Pelo contrário, desde a assinatura do Memorando de Entendimentos firmado entre todas as partes envolvidas, ficou estabelecida – como então foi amplamente divulgado na imprensa –, a proibição de qualquer transferência de recursos para que a instituição não governamental realizasse o apoio técnico cooperativo. Inclusive, referido trabalho, que deu origem a relatório tornado público, contém recomendações com estudos gerais sobre o uso de recursos compensatórios no caso concreto, de modo que jamais caberia papel de gestor, tampouco havia nem haveria poder decisório para a TI, como tampouco para o MPF, o qual, frise-se, embora despiciendo, manteria apenas sua função de fiscal da lei."
...
"Não há, portanto, qualquer entidade criada ou em vias de ser criada nessa temática da execução dos projetos sociais no contexto do acordo de leniência celebrado com a J&F, até porque não há cumprimento efetivo da citada cláusula contratual assumida pela empresa colaboradora com o MPF, na avença original. Neste ínterim, mister novamente afirmar e esclarecer que inexiste qualquer previsão de destinação de recursos à Transparência Internacional (TI) no acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) com a J&F investimentos, nem no Memorando de Entendimentos celebrado entre MPF, TI e J&F, referente à atuação da citada FT durante o acompanhamento da execução do instrumento de consensualidade original."
"Assim, qualquer informação que trate de supostos pagamentos à TI nesse
contexto é inverídica..."

Ameaça de processo

Ezequiel Neto (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

O site CONJUR é coisa séria. Caso a referida ONG ingresse com ação na Justiça (não se sabe o que pleiteará), o caso será de contestação e reconvenção para colocá-la no devido lugar. Simples assim.

Comentários encerrados em 16/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.