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Opinião

As prerrogativas dos advogados são um direito de todos

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A garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente, o trabalho de defesa fica comprometido e, com isso, a realização da justiça fica prejudicada e tendenciosa. Demais disso, o respeito e o tratamento digno são condições essenciais ao pleno exercício de qualquer profissão, tal como o é para a advocacia.

Ocorre, porém, que a violação desses direitos é mais comum do que se possa imaginar, com a agravante de, muitas vezes, partir de ocupantes de cargos públicos, como magistrados e membros do Ministério Público. Tais condutas reprováveis, além de infringir a lei, também desrespeitam as prerrogativas do advogado, prejudicam o trabalho da defesa e podem causar sérios danos às partes do processo judicial.

No intuito de enfraquecer a luta pelo cumprimento da Lei 8.906/94, é comum o discurso de que as prerrogativas são privilégios dos advogados. Na verdade, a falácia desse tipo de discurso leva o cidadão à ignorância de que as prerrogativas são, de fato, instrumentos jurídicos para garantir ao advogado o livre e pleno exercício da atividade de defesa dos seus clientes, o que, certamente, interessa a cada pessoa e a toda a sociedade.

Recentemente nos reunimos para um desagravo público em favor de uma advogada que, durante o exercício de sua profissão, enquanto realizava a defesa de seu cliente em uma audiência, recebeu tratamento desrespeitoso e ofensivo por parte da magistrada que presidia o feito.

O incansável combate à violação das prerrogativas tem sido uma vistosa bandeira da OAB, que não mede esforços para garantir o pleno exercício profissional do advogado e o tratamento igualitário entre todos os integrantes do Poder Judiciário. Certamente, é de todo inadmissível que magistrados ou quem quer que seja tentem coagir a atuação dos advogados por meio de ofensas, situações vexatórias e abuso de autoridade.

Em nosso sistema jurídico, não há hierarquia e nem subordinação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados. De igual modo, se exige tratamento respeitoso e igualitário para todos os demais atores do sistema, sejam eles servidores públicos ou serventuários da Justiça, sempre com o propósito de que todos exerçam sua profissão de forma livre e independente.

É obrigação da Ordem dos Advogados do Brasil atuar energicamente na apuração, investigação e adoção de providências em face de quaisquer denúncias sobre violação das prerrogativas, pois só com uma postura firme de combate a essas inaceitáveis tentativas de hierarquização da Justiça e de intimidação de advogados é que tais males poderão ser extirpados do nosso dia a dia, favorecendo a defesa do cidadão.

Por oportuno, gostaria de manifestar minha inteira solidariedade e admiração aos advogados e advogadas que não se furtam à exigência de respeito aos seus direitos e que lutam pelo reconhecimento público de que tais ofensas colocam em risco o direito de todos.  Evidente que a atuação da OAB nessa seara depende diretamente da firme atuação de profissionais independentes e inquebrantáveis, que não se calam e nem se curvam ante às tentativas de limitação do exercício profissional da advocacia. 

Os mecanismos utilizados para enfraquecer ou desmerecer o trabalho do advogado e da advogada podem ainda se apoiar em condutas antiéticas, imorais e criminosas, lançando mão do viés do machismo, do racismo e do abuso de poder para coação dos profissionais. Entre as denúncias recebidas pelas Ordens do Advogados do Brasil, são recorrentes as queixas de mulheres e de jovens advogados vítimas de assédio moral, injúrias e do cerceamento do seu direito à informação processual.

Enfim, a luta pelo reconhecimento da inexistência de hierarquia e subordinação entre os operadores do direito precisa ser contínua e coletiva, para que todos tenham as mesmas condições de acesso à Justiça, independentemente da parte que esteja sendo representada no processo. Para isso, a informação e a divulgação desse relevante tema são fundamentais para que advogados, clientes e sociedade tenham efetiva condição de fazer valer esse direito do advogado — as prerrogativas profissionais — que, ao fim e ao cabo, viabiliza o pleno exercício da defesa do cliente e do cidadão.




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 é advogado especialista em Direito Público (com ênfase em Constitucional, Administrativo e Tributário) pela UVA/RJ, MBA Executivo de Direito em Gestão e Business Law pela FGV/RJ, diretor nacional da Concad, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de MT e participa semanalmente do podcast Direito em ação.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2020, 14h43

Comentários de leitores

4 comentários

Mais valorizados

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Será mais valorizado quando o cliente não for orientado a mentir, quando a justiça existir com o reconhecimento do dano e indenizar a vitima, enquanto o processo for interminável, enquanto a condenação na trazer, quando possível, a indenização da vitima, a escolha de um lado trará esse estigma. O advogado precisa ser respeitado e respeitar, o servidores públicos, também, assim como os médicos, engenheiros. Ora, existiria o mundo como conhecemos sem engenheiros? Sem médicos? Por que certas categorias, aí, incluindo agentes públicos e políticos têm que ter vantagem constitucional? A advocacia é atividade particular, visa obtenção de lucro e assimd everia ser tratada.

"Desacato": o aviso que intimida o cidadão!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Frequentemente a possibilidade do "desacato" é invocada por "servidores do público" diante das seguintes situações:
a) cidadão exigente e ciente do valor de seus impostos, sabedor que o serviço que lhe é prestado não vale o quanto custa ao contribuinte;
b) tentativa de "servidores" se sobreporem ao público a quem deveriam servir adequadamente;
c) justificar atrevimentos de "servidores" contra quem lhes cobre eficiência e cortesia;
d) agirem de modo incompatível com a moralidade, com impessoalidade...;
E são as prerrogativas (direitos do Advogado/a quando está executando a procuração outorgada pelo cliente para representá-lo em setores públicos) os instrumentos mais efetivos e capazes contrabalancear e frear desmandos e abusos de "servidores públicos" que se interessem e "servir-se do público" ou desrespeitar o cidadão.
Mediante o exercício das prerrogativas, exige-se que o serviço prestado seja adequado ao direito do cidadão que se faz representar por Advogado/a.
Não faz do Advogado/a mais, nem menos. É simples forma de controlar e neutralizar o abuso de poder, seja aquele praticado de forma mais grosseira ou o praticado de forma mais, digamos, sofisticada.
Não existe prerrogativa no mercado, nem na padaria... Prerrogativa (mecanismo de contenção de abusos) é imposta diante de desmandos do Estado, externados por atos de seus servidores e possam acarretar prejuízo àquele que se faz representar por Advogado/a.

Prerrogativas

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

As prerrogativas de uma grei que, na Constituição desfrutam de importância maior que outras (art. 133), apenas elevam a desproporção social entre os cidadãos, fazendo dos advogados, mais iguais que outros profissionais.
Trata-se de desrespeito à própria Constituição que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei.

O santo é de barro

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

A subserviência advinda da colonização, em que a autoridade ficava no pedestal, foi muito absorvida no campo da justiça.
Como o povo é ignorante chega no balcão da justiça mendigando atendimento, quando ele é o patrão de tudo que é público
O povo é o patrão dos três poderes.
Todavia tratado como mendigo. Daí ser imperativo para o exercício da advocacia as prerrogativas.
Para não ficar na sala de espera aguardando o bom humor da autoridade.

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