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Penas de até 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura Vara de Medidas Alternativas

Foi instalada, nesta segunda-feira (7/12), a Vara de Medidas Alternativas (Vepema) do Rio de Janeiro. A Vepema vai funcionar na sala 325 do Fórum Central, que fica na Avenida Erasmo Braga, 115, 3º andar, corredor B, Lâmina II, no centro do Rio.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro instalou a Vara de Medidas Alternativas
Reprodução

A nova serventia vai cuidar exclusivamente da execução de penas aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo, com condenações de até dois anos, e em que a prisão ou detenção seja passível de substituição por medidas alternativas.

"Com a instalação da Vepema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dá a merecida importância à justiça restaurativa e, ao mesmo tempo, desafoga a Vara de Execuções Penais (VEP), que passa, agora, a cuidar somente da execução das penas de crimes de maior potencial ofensivo", disse o presidente do TJ-RJ, Claudio de Mello Tavares.

A criação da Vepema, proposta pelo presidente do TJ-RJ, foi aprovada pelo Órgão Especial na sessão do dia 26 de outubro deste ano e não representa aumento de gastos para a corte, uma vez que está sendo implantada por transformação do 28º Juizado Especial Cível do Rio.

À Vepema compete processar e julgar a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e medidas de segurança, impostas pelas varas criminais da capital; a execução das penas de multa provenientes de sentença penal condenatória nos feitos de sua competência; e a execução do acordo de não persecução penal, homologados pela Justiça.

Também são atribuições da Vepema fomentar o controle e a participação social nos processos de formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais; promover articulações na busca de parcerias e propor a celebração de convênios e acordos capazes de ampliar e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas, medidas de segurança e medidas alternativas; designar as entidades credenciadas para cumprimento das penas ou medidas alternativas, em cada caso, supervisionando e acompanhando seu cumprimento; e inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas, medidas de segurança e medidas alternativas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2020, 20h13

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