TJ-SC atende OAB local e determina nova designação da advocacia dativa

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina atendeu a pedidos da OAB e expediu normas para que os magistrados de primeiro grau regulamentem o ajuizamento de ações judiciais em favor dos hipossuficientes no estado, bem como a utilização de sistema de rodízio para designação de advogados dativos, na tentativa de evitar a concentração de nomeações.

CNJ

Nesta segunda-feira (07/12), a corregedoria, considerando que apenas 35 das 111 comarcas encaminharam normativas disciplinando a nomeação de advogados dativos, expediu a circular nº 361/2020, recomendando, principalmente onde não houver atendimento da Defensoria Pública, a expedição de regulamentação sobre a triagem das pessoas interessadas em obter assessoria jurídica gratuita para ingresso de ações judiciais, bem como sobre as nomeações de advogados dativos através do Sistema de Assistência Judiciária estadual.

Além disso, reiterou a necessidade de haver rodízio entre os profissionais, para evitar concentração nas nomeações de advogados dativos. Com informações da assessoria do TJ-SC.