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STF confirma que recondução na Câmara e no Senado é inconstitucional

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Comentários de leitores

27 comentários

Analfabetismo?

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Se o desastre da desconstrução do significado literal da lei tivesse ocorrido e houvesse a permissão da recandidatura e tendo em vista que teria ocorrido a violação literal da lei CONSTITUCIONAL caberia em tese uma ação rescisória .............mas qual tribunal derrubaria uma decisão do STF?
O STF foi salvo dos ministros que parecem frustrados com a função jurídica e passam a impressão de que gostariam de ter assento no Congresso Nacional. Pois que se demitam e concorram.

Chama-se "impeachment"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É disso que se trata. A Constituição previu que se ministros do STF abusassem de sua autoridade, sofreriam processo de "impeachment" no Senado. Acumulam-se pedidos de "impeachment" dos ministros Toffoli, Gilmar Mendes, Lewandowski e Alexandre de Moraes, com farta documentação, há anos. E o Presidente do Senado, a quem compete colocar tais pedidos em votação no plenário, não o faz, deixa "mofando" nos arquivos do Senado. Agora, veremos o que acontecerá depois das festas de final de ano e do recesso parlamentar.

A clareza solar quando convém

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Poderia ser um absurdo encaminhar uma questão se inconstitucionalidade ao STF se não há dúvida alguma de que trata a Constituição. No entanto, tratando-se de STF sempre vale à pena esperar uma interpretação inusitada. Acontece que o resultado de 6x5 e 7x4 não é de se deixar passar, já que o texto da Constituição não deixa dúvida. No entanto, os mesmos que hoje acham que a Constituição é clara, e é, não acham que a Constituição é clara quanto à prisão com trânsito em julgado. Nesse caso, a clareza não é solar, é lunar. Enfim, STF, políticos e muita gente querem julgamentos que lhe atendam, seja de luz solar ou luar, ou mesmo de eclipses. Triste país.

Clareza solar (bis)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para mim, a Constituição é de clareza solar quanto à prisão como efeito da condenação: só depois do trânsito em julgado da sentença ou acórdão penal condenatório. Antes disso, a prisão para início do cumprimento da pena é um truque do tipo Mandrake, Abracadabra, e sempre sustentei essa posição publicamente.
O problema, como se assiste no filme "O Caso Richard Jwell", é que invariavelmente, salvo raríssimas exceções, quando alguém assume um cargo investido em poder de mando ou de polícia, logo passa a abusar desse poder para fazer valer sua verdade, sua mundivisão, e manda às favas a lei e a Constituição, escritas numa língua que é de domínio público, endereçada a todos, e não a uns poucos iniciados como se seu texto fosse uma obra esotérica a exigir iniciação como numa religião qualquer.
Infelizmente, não é diferente com o Judiciário. E não só no Brasil. Isso ocorre em todo lugar. Aí, a lei perde sua objetividade. Funções legislativas são usurpadas. Um Poder passa a dominar os outros dois, e justamente o menos hegemônico deles e que foi concebido para aplicar as leis e a Constituição construídas e concebidas pelo Legislativo, que deveria ser o Poder mais hegemônico.
Democracia nenhuma pode resistir a tamanha degradação.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Pois é, Dr. Morais

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu, pessoalmente, quando do início do debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, insistia na defesa do texto constitucional, ou seja, só após o trânsito em julgado, mas também sempre enfatizei a necessidade de serem tomadas providências urgentes para assegurar a celeridade processual. Com o desenrolar da Operação Lava Jato e a exposição do grau de comprometimento de nossas ditas "instituições democráticas" na corrupção de magnitude em cumplicidade com empresas e governos de outros países, passei a defender uma "hermenêutica" racional, pois é urgente retirar do Parlamento, da Presidência da República e do STF pessoas que lá estão para destruir o Estado brasileiro e escravizar a sociedade brasileira mediante LEI e DECISÃO JUDICIAL. Sei que logo vão falar : como assim ministros do STF ? Não sou eu que digo, apenas fui informada por pessoas como a ex-ministra Eliana Calmon, que afirmou em vídeo que circula livremente na internet que quando as investigações chegam em ministros do STF, são logo paralisadas porque sempre disseram para ela que é "inconstitucional" investigar ministros do STF. E não é só ela que faz essa afirmação, muitos outros também fazem. Esse espaço é pequeno para relacionar todas as denúncias. Muito bem, isso nos leva ao ponto de que, ao menos, podemos delimitar o "poder" do STF no texto constitucional, embora muitas emendas constitucionais que foram promulgadas desde 1988, sejam, a meu ver, NULAS DE PLENO DIREITO, o que, de todo modo, não afasta um poder do STF em matéria estrita do Parlamento. E daí ? Pois é, Dr. Morais.

Ser ministro do STF não é "mamão com açúcar"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Este julgamento sobre a interpretação do dispositivo constitucional que VEDA a reeleição de presidentes do Senado e da Câmara é emblemático. Gostaria que fosse um "divisor de águas". Espanta que tal discussão tenha sido levada a julgamento pelo STF ante à clareza do dispositivo ao usar a palavra "vedada". Se já causa assombro que partidos políticos propusessem ações para o STF manifestar-se sobre o "significado" do termo "vedada", por outro lado não causa nenhuma surpresa os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Lewandowski e Alexandre de Moraes. E o fato de que a quase totalidade da população brasileira sabia antecipadamente que os mencionados ministros votariam no sentido de que o significado de "vedada" pode ser "permitida" é que é assustador.
Como bem referiram alguns comentaristas, além de uma afronta à Constituição perpetrada por ministros do STF, os "guardiães" da Constituição, a "doutrina" desses ministros restou "incendiada" na fogueira dos interesses ocultos individuais.
A gravidade do que ocorreu deve ser profundamente analisada por todos nós da área jurídica e impõe o dever de vigilância.
A maior e mais iminente ameaça à nossa democracia tem nome e sobrenome e local de trabalho no STF.

Clareza solar (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O § 4º do art. 57 da Constituição possui clareza solar. De acordo com sua redação, “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE” (maiúsculos por minha conta para destaque do texto).
O que esse preceito veda é recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Não proíbe a recondução para o mesmo cargo depois da eleição imediatamente subsequente.
Porém, há indícios de que o legislador constituinte pretendeu vedar a recondução numa mesma legislatura, à medida que menciona expressamente que cada uma das Casas (Câmara e Senado) reunir-se-á para eleição das respectivas Mesas, a partir de 1º de fevereiro, para mandato de 2 anos.
Ora, uma legislatura tem a duração de 4 anos. Então, a recondução vedada é para a mesma legislatura, uma vez que a primeira eleição se dá para eleger os membros da Mesa para mandato de 2 anos. Logo, dentro da mesma legislatura deverá haver nova eleição, que é a eleição imediatamente subsequente, para eleger novos membros da Mesa de cada casa. Terminada a legislatura, o processo começa novamente, porque se trata de nova legislatura. Nada impede, e me parece até contrário ao espírito que moveu o legislador constituinte, que para a nova legislatura os membros que compunham a Mesa das Casas no último mandato da legislatura anterior e que se reelegeram no sufrágio universal que elegeu os parlamentares não possam candidatar-se para o mesmo cargo que ocuparam na última metade da legislatura anterior.
(continua)...

Clareza solar (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Em outras palavras, terminada uma legislatura, aqueles parlamentares que se reelegeram no sufrágio universal poderão candidatar-se ao mesmo cargo que ocuparam na Mesa de cada Casa e cujo mandato tenha sido para os últimos dois anos da legislatura anterior.
Então, acerta o STF em declarar a inconstitucionalidade da recondução de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, pois se trata de eleição no meio de uma mesma legislatura, o que é vedado pelo § 4º do art. 57 da CF.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Retificando publicação anterior deste jurista

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Brasília, 07 de dezembro de 2020
OPINIÃO
PARABÉNS NOBRES MINISTROS DO EGRÉGIO STF PELA LUCIDEZ E RESPEITO A NOSSA LEX MATER
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.

Honra -me ocupar este espaço democrático, para congratular-me com os nobres ministros da Suprema Corte, pela lucidez e pelo respeito às regras claras da nossa Lex Mater, declarando ser inconstitucionais as reeleições dos atuais Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sintonia o artigo 57, § 4º, da Constituição Federal é claro, demais.
In casu, o artigo 57, § 4º, da Constituição Federal
“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (...)

É tempo de relembrar o eloquente discurso do saudoso Presidente Nacional da Constituinte Dr.Ulisses Guimarães, no dia da sua Promulgação da Constituição Cidadã, em 08 de outubro de 1988.

Eis aqui parte da sua fala :

”A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.
Traidor da Constituição é traidor da Pátria.
Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.
Claro que a oposição bizarra tem todo direito de utilizar o “jus sperniandi”” (espernear à vontade), até as próximas eleições, sujeita a uma nova vitória
acachapante, (..)

Parabéns nobres ministros do Egrégio STF pela lucidez

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.
Honra -me ocupar este espaço democrático, para congratular-me com os nobres ministros da Suprema Corte, pela lucidez e pelo respeito às regras claras da nossa Lex Mater, declarando ser inconstitucional as reeleições dos atuais Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sintonia o artigo 57, § 4º, da Constituição Federal é claro, demais.
In casu o artigo 57, § 4º, da Constituição Federal
“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (...)descontrole emocional, até a agressividade e até a morte.
Claro que a oposição bizarra tem todo direito de utilizar o “jus sperniandi”” (espernear à vontade), mas jamais querer usar o judiciário, notadamente Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, como extensão da oposição no Brasil.
Seria de bom alvitre a nossa Egrégia Corte de Justiça, impor limites a essa gente. Observa Senhores que há um patrulhamento, um terrorismo enorme perante o presidente Bolsonaro,querem até proibir o direito de ir e vir de Sua Excelência. Será que tudo que o mito fala, é ilegal,imoral sou engorda? (RC).
Tudo que o presidente fala ou faz é motivo para oposição bater às portas do judiciário?
Os caras têm que usar o grande expediente nas duas Casas do Congresso Nacional para denunciar possíveis falhas do grande estadista Jair Bolsonaro e/ou rejeitar suas proposições, sem infestar o judiciário, com demandas indecentes e descabidas

A que ponto chegamos....

Marden Leda (Servidor)

A que ponto chegamos, o STF ter uma decisão apertada de 6x5 a favor de uma regara de simples interpretação. Não foi dessa vez que foi perpetrado mais um atentado contra a CF pelo órgão que deveria (digo, deveria) protegê-la. Aonde vamos parar? Será que o texto constitucional será letra morta e a CF será o que o STF disser que é? Tempos sombrios....

Correção

Marden Leda (Servidor)

Digo, regra.

Aos ministros excessivamente políticos: deixem a toga.

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

A Constituição é, por natureza, um documento político-jurídico.
Por via de consequência, nada mais natural que a jurisdição constitucional tenha um componente político.

Entretanto, há, também naturalmente, limites aceitáveis.
Por exemplo: se a Constituição diz que é vedado, não é aceitável dizer que é permitido (e não adianta fazer um imenso esforço retórico, citando múltiplas doutrinas, teorias e teses num longuíssimo voto de 63 laudas).

Há ministros - notadamente Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski - que vêm reiteradamente extrapolando os limites aceitáveis.
Tivéssemos um Senado Federal de verdade e há muito já teriam ao menos respondido a um processo de impedimento.

É preciso que esses ministros que desejam atuar mais no campo político do que no jurídico tenham a coragem de largar a vitaliciedade e demais vantagens da toga e filiar-se a algum partido político e disputar os votos do eleitorado, como qualquer outro agente eminentemente político.

Respeite a constituição

Professor Edson (Professor)

O choro do blogueiro tucanista acéfalo Reinaldo Azevedo não tem preço, é um belo parcial sem limites.

Especialistas de meia tigela

Professor Edson (Professor)

O silêncio dos especialistas da Conjur é estarrecedor.

Constitucionalista?

Optimum Olho (Advogado Autônomo)

No tempo em que o STF era fonte de secundária de Direito e não de besteiras, a chamada "Corte Suprema" ou "Corte Constitucional" tinha por função a tutela da supremacia da Constituição da República. Hoje, reina a insegurança jurídica e a perplexidade diante do apocalipítico e torrencial perfil assumido por quem contraria a norma fundamental para exercitar vaidosamente o "poder". Faço minha a análise, aqui já publicada, do eminente Dr. Adilson Dallari! Livros? Fiquem com os clássicos. Essas brochuras de hoje nada valem!

Íntegra dos votos.

Antonio da Silva (Servidor)

A Conjur poderia colocar aqui a íntegra dos demais votos que formaram a maioria vencedora, por gentileza!

Obrigado!

Antonio da Silva (Servidor)

Obrigado Conjur pela íntegra do votos!

Placar

Veinho (Funcionário público)

Este placar mostra claramente quem não está nem aí para a Constituição. Sinceramente é vergonhoso o entendimento dos ministros que votaram pela possibilidade de reeleição. Absurdo. Ainda bem que os outros 6 tiveram um pouco de bom senso!

Rasgar a doutrina

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sugestão para quem comprou algum livro de direito constitucional dos ministros que votaram contra a Constituição. Estou caçando os meus aqui para fazer uma fogueira. Depois reclamam dos fanáticos que pedem uma reforma drástica no sistema jurídico. Isso não é democracia constitucional. Ministro com sentimento político e variável conforme os tempos, isso é inadmissível.

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