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Princípio da proporcionalidade

Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz

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O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma empresa de importação e exportação.

Segundo juiz, multa superior a 20%
tem caráter confiscatório
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O magistrado afirmou que o valor da multa deve levar em consideração a realidade sócio-econômica do país "de modo a não servir a multa para além da reprimenda à infração tributária, isto é, um valor que além da reprovação ainda implique inviabilizar ou significativamente abalar o patrimônio do contribuinte por sua representação em relação ao valor de sua atividade tributável".

Apesar da existência de outros critérios no sistema jurídico, Pires defendeu que o percentual de 20%, isto é, 1/5 do valor da atividade tributável é suficiente para repreender pelo cometimento da infração. Para ele, mais que 20% não é um percentual adequado como sanção por ter caráter confiscatório.

"Portanto, acima deste percentual viola-se o princípio da proporcionalidade", afirmou o magistrado, que também defendeu uma fiscalização mais eficiente, "apta a apurar em um percentual mais satisfatório as ocorrências de violações de conduta" envolvendo questões tributárias.

A empresa é patrocinada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes.

Processo 1056584-13.2020.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2020, 21h12

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