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CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Juiz de Alagoas absolve deputado Arthur Lira de acusação de rachadinha

O juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió, acatou os argumentos da defesa do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e decidiu absolver o parlamentar das acusações de integrar um esquema de rachadinhas enquanto era deputado estadual.

Juiz afirma em sentença que competência de processo de Arthur Lira (PP) foi usurpada
Reprodução

O magistrado também anulou as provas colhidas no inquérito que resultou na denúncia pelo crime de peculato. No entendimento do juiz, no caso de Lira pode ser aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada, "pois se os elementos que instruem a denúncia foram obtidos por ordem de autoridade judiciária absolutamente incompetente, a eiva de nulidade se estende a todo o sustentáculo da acusação, sendo inadmissíveis com prova".

"Ninguém pode ser investigado, denunciado e, muito menos, condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação", diz a sentença.

O magistrado ainda afirmou que a competência da Justiça de Alagoas foi usurpada pela Justiça Federal no caso. "É inaplicável a teoria do juízo aparente ao caso em concreto porque os autos não revelam, em momento algum, aparência de competência da Justiça Federal, ao contrário, constato que desde o início se tem a cristalina competência da Justiça Estadual, que foi usurpada pela Justiça Federal, ensejando a nulidade de todos os atos decisórios e dos elementos probatórios coletados a partir de tais decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente", escreveu o magistrado.

A defesa do deputado federal divulgou uma nota sobre o caso. Leia abaixo:

"O deputado Arthur Lira já apresentou sua defesa com todas as explicações necessárias, esclarecendo qualquer dúvida sobre a lisura de suas ações quando deputado estadual em Alagoas. Lira confia na Justiça e tem certeza de sua total e plena absolvição. Não há condenação contra o deputado".

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou que a decisão da Justiça de Alagoas é uma verdadeira afronta aos tribunais superiores. "A decisão do juiz estadual está desafiando a validade da decisão do STJ, que havia encaminhado os autos para o TRF-5 por desmembramento, e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A validade das provas e a cadeia de custódia das provas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo Supremo Tribunal Federal no desenrolar da investigação e também por mim no oferecimento da denúncia", afirmou ela.

Clique aqui para ler a decisão
0006435-29.2018.8.02.0001




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Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2020, 10h19

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