Estado democrático (in)constitucional?

Não há o que se questionar sobre a previsão do §4º do artigo 57 da Carta Magna.

Por ser uma norma constitucional de eficácia plena, a sua redação é clara e precisa e de aplicação imediata, eficaz, dispensando qualquer intervenção posterior do Poder Legislativo, a menos que se edite emenda constitucional modificando o dito dispositivo.

A despeito das óbvias constatações, os artigos 5º e 59, respectivamente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, seguem na mesma direção.

A tentativa de atropelar o artigo 57 da Constituição Federal de 1988, seja por meio de um acordo "circunstancial" entre membros do Congresso Nacional ou sob o pseudoargumento de que o chefe do Poder Executivo pode ser reeleito e, portanto, o Poder Legislativo, enquanto poder igualmente político, poderia ter a mesma prerrogativa, esbarra inevitavelmente no texto constitucional, além de contrariar o Estado democrático de Direito, em que o poder deve ser alternado, visando justamente às mudanças de ordem institucional e macropolítica que promovam a ascendência de valores e princípios divergentes e que remetam a um consenso nacional próprios de uma democracia.

Ademais, o sistema brasileiro é presidencialista por excelência, pelo menos até que se resolva por meio da vontade popular a sua mudança para um sistema parlamentarista, em que o primeiro-ministro exerce a função de chefe de governo, diferentemente do sistema presidencialista (em que o presidente da República exerce uma dupla função: chefe de Estado e chefe de governo), e o presidente do Senado Federal exerce a função de presidente do Poder Legislativo e só ascenderia à presidência da República em casos previstos na Carta Magna.

Na hipótese ora remota de mudança para um sistema parlamentarista, aí, sim, se poderia cogitar de reeleger o primeiro-ministro, baseado no fato de ele ser reconhecidamente um eficiente e eficaz chefe de governo, capaz de cooptar e agradar a maiorias e minorias, por meio da implementação de políticas públicas.

No entanto, esse não é o caso brasileiro, a menos que se resolva por meio de referendo, conforme sugeriu Hans Kelsen (como uma alternativa para aperfeiçoar a democracia), criar maiores oportunidades para atender às minorias, sem que estas precisem judicializar as suas demandas, uma vez que, a rigor, as duas casas legislativas em um sistema presidencialista representam a "vontade da maioria" que elegeu os seus respectivos membros (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Diante da atual instabilidade político-institucional e da judicialização do presente tema junto ao Supremo Tribunal Federal — a mais alta instância do Poder Judiciário e "guardião da Constituição" — , esse tribunal deveria, sim, impor o devido respeito à norma constitucional e exigir o seu cumprimento, independentemente dessa questão ser reconhecida como interna corporis do Poder Legislativo.

Paradoxalmente, o STF tem decidido em tempos recentes inúmeras questões que deveriam ser devolvidas ao Poder Legislativo ou mesmo ao Poder Executivo, por se tratar de temas a serem resolvidos internamente em cada um daqueles poderes políticos, e não o fez.

Tendo em vista a relevância da atual questão de âmbito exclusivamente constitucional, o STF deve inquestionavelmente enfrentar o tema e decidir sobre o óbvio: o respeito incondicional ao texto constitucional, sob pena de perder mais uma vez a sua credibilidade, sem mencionar o fato de que estaria se omitindo para se livrar de uma responsabilidade que lhe é inerente, além de concorrer para o desvirtuamento da dita norma, que muito provavelmente será modificada oportunamente pelo Poder Legislativo para atender a objetivos e finalidades diversas do interesse público e, por consequência, da Constituição brasileira e do Estado democrático de Direito.

A possibilidade de se editar uma emenda constitucional destinada a atender àqueles "objetivos e finalidades" extraoficiais constitui, acima de tudo, um atestado de incompetência do Poder Legislativo ao permitir que o poder se alterne, a despeito de quem venha a assumi-lo, e enfrentar com serenidade, equilíbrio e sobretudo consenso, diante de opiniões e interesses de grupos divergentes, cuja existência é natural em uma democracia madura e responsável.

Existem outros mecanismos legais que têm o papel de evitar desmandos e "desvios de finalidade" que poderão ser acionados, ao invés de se tentar afrontar a Carta Magna sob o pretexto de acomodar interesses da maioria.

Em síntese: do ponto de vista jurídico-constitucional, o artigo 57 não permite modificações em sua interpretação, a menos que se edite uma emenda constitucional, cujo objetivo seria crucial para a banalização do artigo 60 da Carta Magna, além de sujeitá-la a uma mera "folha de papel", sem força normativa, utilizando a tese de Ferdinand Lassalle.

Do ponto de vista político-institucional, uma mudança de tal natureza constituiria uma ameaça ao arcabouço democrático brasileiro.