Consultor Jurídico

Não é papel da GCM

TJ-SP absolve homem investigado ilegalmente pela guarda municipal

Por 

Não compete a guarda municipal o exercício, direto ou indireto, de atividades próprias à segurança. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de receptação. 

123RFTJ-SP absolve homem por investigação ilegal da guarda municipal

O homem foi detido por guardas municipais, que receberam uma denúncia anônima de que ele teria adquirido um carro roubado. Ao TJ-SP, a defesa sustentou a falta de provas para embasar a condenação, diante da ilicitude da apreensão feita por guardas municipais. O argumento foi acolhido pela turma julgadora, em votação unânime.

"Não se ignora que, nos termos do artigo 301 do Código de Processo de Penal, qualquer do povo está autorizado a realizar prisão em flagrante. Diversa, todavia, a situação em exame. Não houve flagrante puro e simples. Tudo começou com informação de presença de carro subtraído em terreno recebida pelos GCMs", afirmou o relator, desembargador Vico Mañas ao concluir que houve prévia atividade investigativa, o que não compete aos guardas municipais.

O magistrado lembrou que o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, atribui aos guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Assim, afirmou, atividades de investigação e policiamento ostensivo, conforme expresso nos demais parágrafos do mesmo artigo, constituem função das polícias civil e militar.

"Nesse cenário, forçoso reconhecer que, jungidos à legalidade estrita, que só permite ao agente público fazer o que estiver expressamente previsto em lei, os guardas municipais não estavam autorizados a proceder à averiguação da denúncia recebida, não configurado flagrante de pronto, até porque desconheciam o responsável pelo depósito", disse o desembargador, que concluiu: "Por conseguinte, também por específica imposição judicial, ilegal toda a investigação dos GCMs".

Processo 0000358-72.2018.8.26.0603




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2020, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Decidam-se!

Daniela sabino de oliveira (Funcionário público)

Decidam se, quando decidimos fazer greve somos tratados como polícias, inclusive foi a decisão do stf ( guardas por fazerem parte de órgãos de segurança não podem fazer greve) a mesma interpretação do TJ de sp.
Qdo é pra prender alguém, os juízes mal conhecem a lei 13675/2018- susp. E lei 13022. Sobre a inclusão das guardas no poder de polícia.
Vergonhoso como cidadã, somos mau reapresentados!

Comentários encerrados em 12/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.