Consultor Jurídico

Competência do Executivo

TJ suspende lei que criou linha de transporte hidroviário no Rio de Janeiro

Por 

Somente o chefe do Executivo pode propor a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a Lei estadual 8.368/2019.

TJ-RJ suspendeu lei que criou linha de transporte hidroviário
Reprodução

A norma criou linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, ligando a Praça XV, no centro do Rio, e a Baía de Sepetiba, na zona oeste da cidade. 

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio afirmou que a lei — que teve origem na Assembleia Legislativa do Rio — é inconstitucional por vício de iniciativa.

O relator do caso, desembargador Jessé Torres, apontou que apenas o governador do Rio pode apresentar projeto de lei que crie órgãos públicos, conforme os artigos 145, VI, "a", e 112, parágrafo 1º, inciso II, "d", da Constituição fluminense.

"O destinatário da norma é o Executivo do governo estadual. É a hipótese do caso de que se ocupam estes autos, na medida em que a norma impugnada impõe à Secretaria estadual de Transportes definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda, mediante a criação de diversas unidades administrativas, capacitação de profissionais e organização de serviços, bem como fixa a fiscalização pela Secretaria Estadual de Transportes e da Comissão de Transportes da Alerj. Daí o risco de a Assembleia Legislativa interferir no funcionamento do serviço público conduzido pelo Poder Executivo", avaliou Torres.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0073462-87.2020.8.19.0000




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2020, 18h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.