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Cobrança administrativa

Supremo volta a julgar bloqueio de bens pela Fazenda sem decisão judicial

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O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, agora no Plenário físico, a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Nesta quinta-feira (3/12), foram ouvidos o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e as sustentações orais e amici curiae.

O caso começou a ser analisado em Plenário virtual em junho, mas foi retirado de pauta por pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. 

Marco Aurélio vê na lei desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União
Nelson Jr./STF

À época, Marco Aurélio já havia votado para determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos. Para ele, a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União e está "em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado".

Um dos pontos mais controversos da Lei 13.606/2018 é seu artigo 25, que inseriu na Lei do Cadin (Lei 10.522/02) o artigo 20-B, segundo o qual a Fazenda poderá, em caso de não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, "averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis".   

Marco Aurélio citou artigo do professor Fernando Facury Scaff em coluna na ConJur, no qual o tributarista explica que o artigo 20-B da Lei 10.522/2002, incluído pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, "cria uma espécie de 'execução fiscal administrativa', que se iniciará com a constrição dos bens, para posterior análise judicial — se isso ocorrer". Tal criação restringe a garantia de acesso ao Judiciário.

"O sistema não fecha, revelando-se o desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da igualdade de chances e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais devem ser observados por determinação constitucional, em contraposição à ideia da 'primazia do crédito público'", afirmou o relator.

A sanção, segundo o ministro, demonstra objetivo único em recolhimento de tributo de forma coercitiva e "discrepante do estatuto tributário-constitucional". 

Ao todo seis ações questionam a constitucionalidade da Lei, que inseriu novo artigo na Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. 

A continuação da análise das ADIs será na próxima quarta-feira (9/12).

As ações
A primeira ADI questionando a norma foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.

A legenda questiona especificamente o artigo 25 da lei. De acordo com o PSB, a medida institui o Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis do Funrural, e não ajuda o Fisco a combater devedores que se valem de subterfúgios para esconder seus bens, afetando apenas aqueles que têm dívidas, mas agem legalmente.

Outra ação foi protocolada pelo Conselho Federal da OAB, que sustenta que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira trata da possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de restrição ao crédito.

A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, fazendo o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários. 

A Procuradoria-Geral da República manifestou pela declaração de inconstitucionalidade do trecho da lei. Nesta quarta, o PGR Augusto Aras manteve os argumentos que haviam sido apresentados à corte pela então procuradora à época, Raquel Dodge. 

As outras ações foram ajuizadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), pela Confederação Nacional do Transporte e pela Confederação Nacional da Indústria.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2020, 18h00

Comentários de leitores

2 comentários

Arbitrariedade e abuso de poder

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

O bloqueio, penhora ou garantia de bens de toda natureza, móveis, imóveis pela Fazenda Nacional para a garantia de uma ação que sequer foi ajuizada e a sua comunicação à rede comercial faz-nos retroceder à Idade Média em sua fase mais espoliativa. A Fazenda Nacional tornou-se um instrumento de vapt vupt em redirecionar para o sócio gerente a dívida ativa cobrada quando, mesmo sem provas de encerramento irregular coloca também em execução os bens pessoais de seus sócios. Se fosse um organismo de cobrança com sucesso que devolvesse aos cofres tanta dívida em cobrança, podia-se começar a discutir a matéria. Mas não é. É praticamente inoperante, continua em suas tentativas datadas da década de 1980 a cobrar inutilmente, à procura de bens inexistentes, entulhando a PGFN de processos eternos, sujando o nome de sócios gerentes que foram nomeados na esperança de uma recuperação. Mas não é disso que se trata. É pura e simplesmente travar a atividade econômica para que as estatísticas apareçam a cobrança de bilhões de reais sonegados. O que é uma inverdade, não só pela inevitável prescrição intercorrente, porque não há mais, após tanto tempo, possibilidade de uma empresa que enfrentava dificuldades para cumprir suas obrigações tributárias há vinte anos não possa ressurgir como a Fênix renascida das cinzas. E a facilidade que adotaram para incluir os diretores como responsáveis tributários passou a ser a regra. Agora a Fazenda pretende com sua inação, infenizar a vida de vários profissionais que nada tiveram com o destino infeliz da grande maioria das empresas que, sem terem falido, ainda sobreviviam na esperança de que seu patrimônio pudesse algum dia cobrir as dívidas.

Brasil, país do futuro

Marcus Vinicius Portoni Souza (Advogado Autônomo - Civil)

Sem sombra de duvidas, a ganancia tributaria , empareda o cidadão , o empresário , investidor e todos aqueles que buscam no Brasil um ambiente de negócios , pessoas que arriscam seu capital para gerar empregos , impostos , cumprir a função social da empresa , gerando renda e mudando a realidade de pessoas ou lugares , trazendo dignidade a pessoa humana, contribuindo com a diminuição da pobreza e da violência, que são severamente atreladas , além do pagamento dos impostos que mantem ativa a maquina publica , mantendo a soberania do país.
Por outro lado , o investidor , o empresário , ao se instalar aqui , encontra toda sorte de burocracias estaduais , municipais, federais , legislação trabalhista, tributaria , dentre tantas outras ,o que acaba desestimulando, fazendo com que o investidor deixe seu capital investido em bolsa de valores , fundos, dentre outros, não sendo conveniente se estabelecer no pais e criar emprego e gerar renda , sendo o empresário, muitas vezes visto pela legislação trabalhista protecionista como explorador , e pelo fisco como sonegador e vilão, já que não esta suportando pagar encargos trabalhistas, impostos , taxas dentre outras.
Diante desse cenário espantoso, infelizmente os países da américa latina , incluindo o Brasil não conseguem evoluir , ano após ano e brigam para repartir a pobreza entre seus povos , como um cachorro que corre atrás do seu próprio rabo , sem evoluir ,com problemas seculares ,e sem atrair capital estrangeiro, ficamos com dólar alto; desemprego; empresários migrando para outros países, como Paraguai , maquina publica inchada , divida publica, baixo nível de educação , violência etc.
a ganancia da fazenda deve se ater aos princípios do contraditório, acesso a justiça, ampla defesa ,propriedade

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