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Pacto Federativo

PGR contesta no STF normas estaduais sobre intervenção em municípios

Aras propôs ADIs contra normas das constituições do AC, PB e RO
Rosinei Coutinho/STF

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição e violam a autonomia dos municípios.

Na ADI 6.616, distribuída à ministra Cármen Lúcia, é contestado trecho da Constituição do Acre que prevê a intervenção em dois casos: atraso no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo e prática, na administração municipal, de atos de corrupção devidamente comprovados.

Relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a ADI 6.617 questiona dispositivo da Constituição da Paraíba que prevê a intervenção, caso se confirme prática de atos de corrupção ou improbidade no município, nos termos da lei, e para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.

Na ADI 6.619, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, o alvo é trecho da Constituição de Rondônia que estabelece a intervenção caso os municípios não cumpram os prazos estabelecidos na Carta estadual. Com informações da assessoria do STF.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2020, 20h12

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Intervenção dos estados

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o início do texto: "O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição e violam a autonomia dos município".

A intervenção dos Estados nos municípios deve seguir, rigorosamente, o texto constitucional.
A situação aventada no artigo decorre, possivelmente, de inimizados políticas entre o governador e prefeitos.
Existem prefeitos que, depois que conseguem ser eleitos, acreditam que a "Prefeitura" é deles, principalmente, no interior dos Estados mais atrasados do Brasil.

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