MP-RJ diz ao STF que está fiscalizando operações em favelas

O Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou nesta terça-feira (1º/12) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que está exigindo informações das polícias antes de operações em favelas e investigando as mortes decorrentes dessas ações.

Fernando Frazão/ Agência Brasil

Em junho, Fachin concedeu liminar, referendada em agosto, para suspender as incursões policiais em comunidades fluminenses enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da epidemia da Covid-19. A decisão também restringiu as operações aos casos excepcionais, que devem ser informados com antecedência e acompanhados pelo MP-RJ.

Após a liminar, houve queda significativa do número de operações policiais em comunidades e, num primeiro momento, redução de 70% na letalidade policial, segundo o Observatório da Segurança Pública RJ. No entanto, em outubro, foram registradas 63 mortes por policiais no estado, um aumento de 425% em relação a setembro.

Por isso, o PSB opôs embargos de declaração. Fachin ordenou que o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público prestem informações sobre o cumprimento da liminar. Entre outros pontos, o governo estadual deverá informar sobre o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial e os motivos de eventual descumprimento. Já o MP-RJ prestará informações sobre investigações abertas sobre mortes ocorridas em decorrência da atuação de agentes do Estado após a concessão da cautelar.

Em ofício, o MP afirmou que, após a decisão, as polícias Civil e Militar passaram a informar o órgão, em até 24 horas após a deflagração da operação, sobre o local da incursão, a justificativa para a medida ser executada durante a epidemia de coronavírus e os cuidados adotados para minimizar os danos.

Após tal comunicação, as informações são redirecionadas às promotorias responsáveis pela fiscalização da atividade policial. O MP-RJ também detalhou os inquéritos abertos para apurar as mortes cometidas por agentes estatais desde junho, quando Fachin proferiu a liminar.

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ADPF 635