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Sem exceções

OAB se organiza em defesa do pagamento de honorários conforme prevê CPC

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Comentários de leitores

19 comentários

Assistência Judiciária Gratuita

JL ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa mobilização deveria ocorrer nas nomeações para advogados dativos e curadores especiais, onde os valores arbitrados pelos tribunais é uma vergonha.

A lei é omissa

Serpico Viscardi (Professor)

Os honorários devem remunerar dignamente o trabalho do advogado.
Não pode ser baixo nem alto.

Honorários muito baixos são aviltantes, injustos, prejudicam o acesso à Justiça!
Honorários muito altos, desproporcionais ao serviço prestado, também são injustos, imorais, constituem enriquecimento ilícito!

A lei estabeleceu talvez o pior critério. Valor da causa. A análise de casos concretos revela a discrepância. Além de tudo, é omissa!
A Justiça deve fazer corrigir essas falhas, interpretando adequadamente a Lei.

Comparou-se a situação com a de corretor de imóveis. Absurdo! Corretor pode negociar o valor da comissão diretamente com o vendedor. Aliás, seu trabalho não é obrigatório. A pessoa pode vender diretamente e não pagar quaisquer honorários.

Falou-se em cartório por aqui. De fato, embora as taxas sejam muito elevadas, pelo menos possuem limites máximos.
Em termos de burocracia, cartórios e advocacia não estão muito distantes.
O cidadão está preso aos cartórios, por conta do monopólio do serviço. Solução: redução de burocracia e concorrência ampla. Taxas menores e serviços melhores.
O cidadão depende da advocacia para exercer seus direitos, por conta da interferência do Estado, que obriga a contratação de causídicos para a postulação em Juízo.
Isso dificulta o acesso à Justiça. Quem nunca viu um caso de pessoa que não se enquadra nos critérios de renda da Defensoria Pública, mas também não tem condições de pagar um advogado? Essa pessoa desiste de resolver o seu problema, ou então resolve por conta própria, muitas vezes partindo pra violência.
Solução: Fortalecimento das Defensorias Públicas e ampliação das causas em que a participação de advogado é opcional (todos as ações que envolvem direitos disponíveis deveriam seguir essa lógica).

OAB TRABALHANDO? Ufah, tem algo estranho...

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Sobre os honorários difícil é "convencer" os doutos magistrados, pensa,... dar os honorários para este todos advogados que já estão "ricos" (#sqn). Vi de regra a fixação de honorários é o "padrão" dos estagiários, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00 até R$ 2.000,00 ninguém desconfia?

Ah, sobre a OAB finalmente fazer algo útil, trabalhar, não se esqueçam, no ano que vem (2021) tem eleição, alguma coisa tem que apresentar, logo, nem fiquem animados, a política institucional já começou.

Que a Justiça seja feita!

R.Rockenbach (Advogado Autônomo - Civil)

Cartorário falando sobre ética? Ora, ora...
Nós advogados não somos pagos pelo Estado ou pelos cidadãos obrigados a se submeterem ao um burocrático serviço criado pelo Império para agradar aos amigos do rei. Estamos na Constituição porque o Estado Democrático de Direito contempla um Estado "julgador", um Estado "acusador" e, por óbvio, por garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, necessita o Estado de um "defensor" dos direitos daqueles que são acusados e julgados.
Se o Congresso Nacional vota uma lei, imbuído do "poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido", até mesmo o julgador deverá cumprir a lei e, se há exceções, que o Congresso Nacional seja convocado a promover alterações/correções na lei em caso de alguma "eventual" discrepância.
Se a União, o Estado, o Município e o particular não querem ser condenados aos honorários advocatícios fixados no art. 85 do CPC, que não obriguem o particular a clamar por "JUSTIÇA", ou seja, que cumpram suas obrigações, pois o advogado só é chamado a defender em caso de provocação. Honorários conforme estabelecidos por lei, além de remunerar o advogado de forma digna, tem a função de desencorajar aquele que desrespeita a lei com o ajuizamento de demandas temerárias, ao arrepio da lei e da jurisprudência.
É inadmissível que um tribunal "interprete" a lei apenas para beneficiar, quase sempre, a Fazenda Pública, seja na redução dos honorários quando a Fazenda Pública é a sucumbente, seja na manutenção ou mesmo a majoração dos honorários (aí sim entre 10% a 20%) quando o particular é condenado.

Iniciativa privada

joao eugenio fernandes de oliveira (Advogado Sócio de Escritório)

Se um corretor de imóveis vende uma fazenda milionária ele vai receber seus honorários conforme o valor da venda, independente do seu esforço. Juiz nenhum questiona isso. Por que advogados não podem, se é o que diz a Lei?
Juros de mora de 1% ao mês em 20 meses correspondem ao mesmo valor de honorários de 20%. Nunca vi um juiz questionar os juros de mora quando são eles os principais responsáveis pela prestação Jurisdicional (e a demora dela).

Um tiro no caxola

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A OAB, que não passa de uma menina mal educada e faceira, iniciará, no ano vindouro, campanha para proteção dos honorários.
Verdadeiro tiro na caxola!!!
O país está afundado em uma crise econômica, ética e social. O povo e as empresas estão sem dinheiro.
Aqui, na Conjur, foi noticiado que o advogado receberia os seus honorários em "hot dogs" (12 de novembro de 2020), os quais serão retirados pelo advogado, de forma gradual.
Como fortalecer os rendimentos de uma classe que, até na Constituição, tem lugar privilegiado? (art. 133).
A preocupação deveria ser com a ética.
Vejamos os artigos da Lei 8906/94 que tratam da ética na advocacia.
"Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares".
A ética dos burgueses engravatados é...tudo!

Honorários

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Antes querer consertar a classe alheia, preocupe-se com a sua, que cobra proventos exorbitantes por serviços que não justificam o valor exigido. Comece arrumando a sua casa, antes de pretender se meter onde não foi chamado e sobre assunto que não entende nada.

Se é pela equidade, então que se aplique de forma racional

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se é para aplicar equidade, proporcionalidade e razoabilidade na fixação de honorários, em caso de processos que, após 20, 30 anos de luta, o valor da causa atualizado chegue a 10, 15 mil reais, o advogado deverá receber em contrapartida 300% de honorários, pelo simples fato de ter dedicado mais de 1/3 de sua vida àquela feito. Se fosse contar como requisito para arbitramento o tempo de demora da prestação jurisdicional e, valendo-se dos princípios invocados pelo STJ, honorários sucumbenciais deveriam facilmente ultrapassar 50%, ainda mais quando os litígios são envolvidos em recursos repetitivos, situação em que o engessamento do andamento de feitos é tão grande que não é possível, sequer, fazer previsão de encerramento processual. Aliás, se funcionário público, inclusive ministros de tribunais superiores e equiparados, recebessem salário levando em conta o seu comprometimento, efetividade e rapidez em na prestação, certamente as coisas iam degringolar para muitos...

Correção

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O título correto é:
"UM TIRO NA CACHOLA DOS CAUSÍDICOS"

Desrespeito

Alan Diniz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Até parece que quem paga os honorários de sucumbência é o magistrado... Fazem uma ginástica para justificar a não aplicação da lei!!! Isso tem de acabar!!

Padrão estagiário

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Esta fixação miserável é o 'padrão' estagiário de julgar, é o que ele recebe de bolsa por um mês de estágio, ninguém desconfiou???

Honorários e o trabalho realizado

Gisleine G Rozzi (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente a lei e genérica e não permite avaliação pelo Magistrado para aplicação de acordo com o trabalho realizado, a ponto do absurdo de um advogado que juntou apenas uma procuração após renúncia de outro que apresentou contestação, ter seus honorários arbitrados em 10 por cento do valor da causa de R$ 600 mil. Concordo que deve sim os honorários de sucumbência serem arbitrados de acordo com o trabalho do advogado, caso contrário será mais um entrave a propositura de ações judiciais.

Brilhante

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Brilhante comentário, Doutora Gislene G. Rozzi (Advogado Autônomo - Civil).
A sensatez de sua observação merecia ser objeto de leitura por todos os advogados.

Discordo

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Porque significaria ao advogado ter um "patrão", o juiz!!!
E depender do humor dessa novel figura para receber pelo seu trabalho.
Excesso de poder ao juiz.

Precisamos de mais.

CRASOUZA (Advogado Autônomo - Criminal)

Na verdade, isso é o mínimo que a OAB deve fazer para nós advogados, posto que inúmeras vezes, não só vemos como passamos por situações que nos dá a sensação de não estarmos sendo representados pela instituição.
Espero que nas mais diversas situações que são necessárias a sua presença ela possa atuar também.
Eu como advogado, e tenho certeza que muitos como eu, nos sentimos carentes de representação frente a assuntos relacionados a advocacia e aos descasos cujos quais passamos todos os dias em busca da justiça para nossos clientes.

Queremos efetividade da OAB

Rodrigo Munhoz (Advogado Sócio de Escritório)

Lançar no próximo ano?
Já deveria ter lançado. Pelo amor, como a classe de advogados é desvalorizada neste país. O artigo Art. 6º da Lei Federal 8.906/94 diz que: 'não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público..." Mas o que vemos na prática é outra coisa. Só advogado passa por detector de metais em entrada de fórum; advogados têm microfones desligados em audiências virtuais; tratados como se inferiores
fossem; Qualquer coisa juiz quer oficiar a OAB, como se ameaça fosse; não têm direito a porte de arma de fogo, diferentemente de promotores e juízes. Inclusive esses dias, dois advogados foram mortos dentro do próprio escritório em Goiás. Um absurdo, agora querem reduzir honorários também, daqui a pouco vão querer extinguir a classe, e a OAB, sempre efetiva para cobrar mensalidades, e totalmente ineficiente para defender os interesses da classe. Assim fica difícil.

Até que enfim!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já passou da hora de a OAB se mobilizar e aos advogados de todo o Brasil para isso.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Enfim...

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Isso é ótimo. A OAB trabalhando em prol dos Advogados; a OAB trabalhando pela Advocacia; enfim... a OAB cumprindo seu papel e sua obrigação.
Isso é ótimo

NÃO SE ILUDA.... kkkkkk

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Trabalhando,....? Não se ILUDA. Ano de 2021 tem eleição para a OAB, o que estão fazendo? Campanha! Sim, ela já começou. Afinal tem que mostrar alguma coisa para justificar a arrecadação de 1.2 BILHÃO de reais/ano só de anuidade.

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