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Sem exceções

OAB se organiza em defesa do pagamento de honorários conforme prevê CPC

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A Ordem dos Advogados do Brasil deve lançar no próximo ano uma campanha em defesa dos honorários conforme prevê o Código de Processo Civil. Os advogados querem evitar a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores altos, já que o artigo 85 do CPC só a promove quando o valor é muito baixo ou irrisório.

A proposta de "campanha nacional de valorização dos honorários advocatícios e cumprimento do CPC" foi sugerida por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, e aprovada pelo colégio de presidentes de seccionais, nesta terça-feira (1º/12), de forma unânime.

De acordo com os Marcus Vinícius, os percentuais de honorários advocatícios fixados no CPC "são resultado de um amplo diálogo efetuado entre a OAB e a AGU, acolhido pelo Congresso Nacional". "Os limites mínimo e máximo são estabelecidos de acordo com o montante da causa, não cabendo ao julgador tomar decisão ao arrepio da lei", defende. 

O posicionamento acontece duas semanas depois de a ministra Nancy Andrighi ter acusado a OAB de ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 71 no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar o STJ de dar a última palavra na interpretação da lei federal.

O STJ discute o tema em recurso especial que está suspenso por pedido pedido de vista. Apenas Nancy votou até agora. A ministra entende que deve haver apreciação equitativa para situações excepcionalíssima "de ganhos aberrantemente altos em relação ao trabalho prestado".

"Diferente do que a classe dos advogados normalmente propõe, remuneração inadequada não é sinônimo apenas de aviltamento dos honorários, remunerando-os em patamar abaixo do correspondente ao trabalho, mas também é sinônimo de exorbitância dos honorários, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido", disse a ministra. 

Marcus Vinícius, no entanto, questiona: "a Fazenda Pública possui em seu favor 20% de honorários no início de uma execução, por que os advogados privados não podem fazer jus a sequer 1% ao final de um processo judicial?"

"Nada justifica essa disparidade de tratamento. O cidadão que possui um direito, necessita ir à justiça para garanti-lo, terá que esperar anos e décadas para receber o que é devido, e ainda terá que pagar sozinho os honorários do seu advogado, isso não é justo. Honorários valorizados significam o cidadão respeitado", diz.

Ele explica que a mobilização vai incluir a participação de todos os presidentes de seccionais e contará com pareceres de grandes juristas do Brasil. O objetivo é mostrar ao STJ e ao STF que o respeito à lei processual em matéria de honorários é "tema vital para a classe dos advogados". 

No Supremo, a ação será relatada pelo ministro Nunes Marques. Nela, a OAB afirma que, embora seja expressa a norma, os tribunais têm afastado a aplicação principalmente com causas de condenação elevada, "sob os argumentos de afronta a princípios, tais como a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade". 

A campanha deverá ser tratada como prioridade pela gestão em 2021, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. O planejamento ficará com a coordenação de comunicação da entidade, sob a direção da conselheira federal da OAB Fernanda Marinela, também conselheira do CNMP.

STF - ADC 71
STJ - REsp 1.644.077 




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2020, 16h59

Comentários de leitores

19 comentários

Assistência Judiciária Gratuita

JL ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa mobilização deveria ocorrer nas nomeações para advogados dativos e curadores especiais, onde os valores arbitrados pelos tribunais é uma vergonha.

A lei é omissa

Serpico Viscardi (Professor)

Os honorários devem remunerar dignamente o trabalho do advogado.
Não pode ser baixo nem alto.

Honorários muito baixos são aviltantes, injustos, prejudicam o acesso à Justiça!
Honorários muito altos, desproporcionais ao serviço prestado, também são injustos, imorais, constituem enriquecimento ilícito!

A lei estabeleceu talvez o pior critério. Valor da causa. A análise de casos concretos revela a discrepância. Além de tudo, é omissa!
A Justiça deve fazer corrigir essas falhas, interpretando adequadamente a Lei.

Comparou-se a situação com a de corretor de imóveis. Absurdo! Corretor pode negociar o valor da comissão diretamente com o vendedor. Aliás, seu trabalho não é obrigatório. A pessoa pode vender diretamente e não pagar quaisquer honorários.

Falou-se em cartório por aqui. De fato, embora as taxas sejam muito elevadas, pelo menos possuem limites máximos.
Em termos de burocracia, cartórios e advocacia não estão muito distantes.
O cidadão está preso aos cartórios, por conta do monopólio do serviço. Solução: redução de burocracia e concorrência ampla. Taxas menores e serviços melhores.
O cidadão depende da advocacia para exercer seus direitos, por conta da interferência do Estado, que obriga a contratação de causídicos para a postulação em Juízo.
Isso dificulta o acesso à Justiça. Quem nunca viu um caso de pessoa que não se enquadra nos critérios de renda da Defensoria Pública, mas também não tem condições de pagar um advogado? Essa pessoa desiste de resolver o seu problema, ou então resolve por conta própria, muitas vezes partindo pra violência.
Solução: Fortalecimento das Defensorias Públicas e ampliação das causas em que a participação de advogado é opcional (todos as ações que envolvem direitos disponíveis deveriam seguir essa lógica).

OAB TRABALHANDO? Ufah, tem algo estranho...

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Sobre os honorários difícil é "convencer" os doutos magistrados, pensa,... dar os honorários para este todos advogados que já estão "ricos" (#sqn). Vi de regra a fixação de honorários é o "padrão" dos estagiários, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00 até R$ 2.000,00 ninguém desconfia?

Ah, sobre a OAB finalmente fazer algo útil, trabalhar, não se esqueçam, no ano que vem (2021) tem eleição, alguma coisa tem que apresentar, logo, nem fiquem animados, a política institucional já começou.

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