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Celeridade na tramitação

TJ-SP permite digitalização de processos físicos de primeiro grau por advogados

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado em que viabiliza o procedimento, para conferir celeridade ao andamento dos processos.

Outro benefício da digitalização pelo advogado é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela epidemia da Covid-19.

O comunicado do TJ-SP estabelece cinco passos para o procedimento. Primeiro, a parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes. Em seguida, o advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão.

Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico (categoria: petição intermediária digitalização). Depois, as outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão. E, por fim, o juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital ou não.

Informações
Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que será por peticionamento eletrônico (detalhes no comunicado).

Decorrido o prazo, as demais partes são intimadas para manifestação sobre a conversão, no prazo de cinco dias, podendo proceder à complementação de peças ou recusar a conversão. Se não concordarem com a digitalização, o magistrado aprecia o pedido de recusa.

O juiz pode decidir pelo prosseguimento do feito no meio digital, pela manutenção do feito em meio digital, porém sem tramitação eletrônica, decorrente da necessidade de acesso ao processo físico para complementação das peças, ou pelo retorno da tramitação dos autos em meio físico, na impossibilidade absoluta de prosseguimento no digital. 

É importante destacar que, nas áreas criminal e infância infracional somente poderão ser convertidos os processos desde que já tenha sido oferecida denúncia, queixa ou representação para a apuração de ato infracional. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo na página virtual. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o Comunicado CG 466/20

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Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Boa medida, mas pode melhorar… (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desde a implementação do processo eletrônico em autos digitais pelo TJSP que venho sugerindo aos presidentes anteriores a conversão dos autos físicos em digitais.
Debalde. Parece que não aceitam sugestões que não venham do próprio corpo de magistrados, ainda mais tratando-se de um advogado que, como eu, no exercício da sua função, assim como no da liberdade de expressão, não hesita em apresentar críticas às decisões judiciais proferidas sem um fundamento legal válido segundo a lógica que permeia toda teoria da argumentação.
Foi necessário o advento de uma pandemia que forçou o trabalho remoto para perceberem as vantagens dessa conversão.
Mas pode ser ainda melhor, e aqui vai minha nova sugestão, publicamente.
É cediço que o TJSP converte todos os processos físicos em digitais para encaminhá-los ao STJ e ao STF. Então, a partir dessa digitalização, que é total e feita pelo próprio tribunal, não só poderiam aproveitá-la, como até deveriam fazê-lo, para converter os autos físicos em autos digitais, de modo que, ao retorno dos autos daquela Cortes Superiores para o TJSP, em vez de imprimirem os atos ali praticados e encartá-los nos autos físicos, como vem ocorrendo com manifesto prejuízo (v.g., os autos físicos são restituídos à vara de origem ainda durante a tramitação dos recursos na instâncias superiores, e quando estas devolvem os autos digitalizados, muita vez a vara de origem determinou o arquivamento dos autos físicos, de modo que devem ser desarquivados para se dar continuidade pelas fases subsequentes), o feito já poderia prosseguir sem solução de continuidade nos autos digitais integrais que retornaram do STJ e/ou do STF, (continua)…

Boa medida, mas pode melhorar… (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… bastando a prática dos atos da serventia do TJSP certificando a entrada e a remessa para o órgão jurisdicional competente para o prosseguimento do processo, de tudo intimando-se as partes.
É tão simples essa medida que causa espanto não ter sido ainda adotada.
Mas, como além de crítico sou também um entusiasta dos processo eletrônico e da Justiça como meio civilizado de concretizar o direito posto, e porque entendo e acredito que toda crítica, para ser eficaz, deve ser mesmo pungente, pois, sob a perspectiva de que a faz, representa sempre um juízo censurativo e de reprovação, por isso é destrutiva, mas, sob a perspectiva de quem a recebe, poderá ser construtiva, desde que seja recebida com o espírito aberto para a reflexão de quem admite poder não estar na posse da verdade ou da melhor solução, e que a existência de quem pense de modo diferente é uma realidade que deve ser aproveitada, antes de rechaçada.
Essa mais uma das minhas humildes e singelas contribuições para o aperfeiçoamento da justiça brasileira, apesar de saber ser alvo de retaliações de quem, mesmo sem me conhecer, não hesita tentar prejudicar-me pelo simples fato d’eu me opor ao que pensam ou julgam, no que concretizam o vaticínio de Martin Luther King Jr.: “Para fazer um inimigo, não precisa fazer guerra, basta dizer o que pensa”. Uma pena! Quem assim age perde grande oportunidade para aperfeiçoar sua própria condição humana, já que a crítica é o combustível que provoca e fustiga a razão, colocando-a em movimento intenso para refletir sobre a censura reprovatória a permitir decidir se estamos certos ou errados. Em qualquer caso, a decisão conduzirá a um novo patamar de conhecimento por razões óbvias que aqui deixo de expor.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemey

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