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Público x Privado

O princípio da proibição do retrocesso e o aborto legal

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Ganhou dimensão nacional o aborto realizado em uma menina de 10 anos que foi submetida à violência sexual, aparentemente, conforme indicado pela investigação policial, pelo próprio tio. O tema ganhou interesse nacional, para minha perplexidade e tristeza, pela prática do aborto legal, e não pelo ato de violência sexual contra uma criança indefesa de 10 anos que teve a sua infância roubada por membro da família que deveria defende-la.

Fiquei ainda mais escandalizado pela  violência praticada contra ela, não apenas pelos seu violentador, mas por parte da sociedade que reagiu contra o fato de ela estar realizando um aborto legal. A reação deste grupo mostra o quanto ainda existem pessoas tolerantes com o ataque e a agressão praticados contra as mulheres e as nossas crianças.

Na sequência da divulgação na mídia nacional da realização do aborto, o Ministério da Saúde adotou a Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, determinando a notificação obrigatória à polícia quando da realização de abortos legais e criando um procedimento que, sob a justificativa de proteger os profissionais da saúde, é destinado, essencialmente, à expô-los e constrangê-los.

O aborto legal decorre de situação agressão à mulher ou risco à sua vida, em que a terminação da gravidez é autorizada. O ato é praticado mediante um procedimento médico cuja justificativa vinha sendo regulada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Portaria 1.508, de 2005. No caso, a nova Portaria 2282 veio a revogar a anterior para estabelecer a necessidade da notificação da prática do aborto à autoridade policial.

Novamente, fica a perplexidade de ver que o Estado está mais atento e preocupado com o aborto legal do que com o crime perpetrado contra as mulheres brasileiras e, no caso em questão, contra as crianças. Ao mesmo tempo, surge a questão da legalidade e constitucionalidade da notificação à polícia. Ela é legalmente válida e necessária, ou o médico está dispensado de  fazê-la em face do sigilo médico para com o seu paciente?

De início, as atividades profissionais que guardam sigilo, como as médicas, não estão obrigadas a produzir provas contra os seus clientes/pacientes. Veja-se o que dispõe o art. 207 do Código de Processo Penal.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

E aqui surge o problema: sendo o aborto um ato legal, não criminoso, o que justifica a sua notificação? Obviamente, não estou aqui a falar do crime de estupro e dos elementos de materialidade da sua ocorrência, os quais, conforme interessante artigo do Desembargador Guilherme de Souza Nucci do Tribunal de Justiça de São Paulo, não estariam protegidos pelo sigilo profissional. Todavia, não se trata de notificar apenas o crime de estrupo ou preservar as evidências do mesmo, mas de notificar à polícia  própria prática do aborto que, no caso, não é ilegal. Ser obrigado notificar à polícia um evento não criminoso é uma exigência ilegal e violadora da ética do sigilo médico. É um esforço de constrangimento  do detentor de um direito estabelecido em lei e do impedimento de um evento que tem uma razão humanitária de existir.

O aborto praticado em alguém que sofreu uma violência sexual e/ou sofre risco de vida é uma decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, seja no sentido de continuar a existir (no caso de risco de vida), seja o direito de existir com dignidade, livre para decidir como lidar com  o  trauma imposto por quem praticou um ato abominável (no caso da violência sexual).

A decisão médica de realizar o aborto, como no caso da criança de 10 anos, é tomada como decorrência da necessidade de proteção da vida e da dignidade da existência. A Portaria 2282, portanto, não só padece de legalidade (violação do sigilo médico), mas viola a própria constituição, especialmente o princípio da proibição do retrocesso, já que o direito de optar pelo aborto, nos casos da lei, é uma decorrência do direito à dignidade da pessoa humana.

Tenho esperança que o Brasil possa avançar de forma que as pessoas comecem a demonstrar indignação contra quem prática violência sexual contra as mulheres, homens e crianças, e não contra os profissionais de saúde e as próprias pessoas abusadas física e mentalmente.

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Luís Inácio Adams é advogado, ex-procurador da Fazenda Nacional, foi Advogado-Geral da União (2009 a 2016).

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 16h09

Comentários de leitores

6 comentários

Brasileiros

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o texto:"Ganhou dimensão nacional o aborto realizado em uma menina de 10 anos que foi submetida à violência sexual, aparentemente, conforme indicado pela investigação policial, pelo próprio tio. O tema ganhou interesse nacional, para minha perplexidade e tristeza, pela prática do aborto legal, e não pelo ato de violência sexual contra uma criança indefesa de 10 anos que teve a sua infância roubada por membro da família que deveria defende-la.

Fiquei ainda mais escandalizado pela violência praticada contra ela, não apenas pelos seu violentador, mas por parte da sociedade que reagiu contra o fato de ela estar realizando um aborto legal. A reação deste grupo mostra o quanto ainda existem pessoas tolerantes com o ataque e a agressão praticados contra as mulheres e as nossas crianças".

A celeuma decorrente do aborto da vítima decorreu do caráter do brasileiro, sensível e emotivo

Texto esclarecedor

Louise Dias Portes (Advogado Associado a Escritório)

O texto traz importantes elementos para a análise da nova Portaria editada pelo Ministério da Saúde.
Inúmeros são os direitos em jogo, especialmente a dignidade da pessoa humana (que envolve também o aspecto psicológico das vítimas do crime de estupro) e o sigilo inerente à relação dos profissionais da área da saúde com suas pacientes.
Salta aos olhos que essa violação aos direitos mencionados vem por meio de portaria que extrapola a previsão legal autorizadora do procedimento. Não pairam dúvidas da impossibilidade de normas secundárias imporem obrigações sem fundamento legal.
Justamente por isso foi proposto o Projeto de Decreto Legislativo nº 386/2020, que visa sustar os efeitos da Portaria nº 2.282/2020. O texto inicial do projeto é esclarecedor do retrocesso provocado pela nova Portaria, uma vez que, ao estabelecer a obrigatoriedade de comunicação prévia à autoridade policial, desconsidera (além do princípio da legalidade, do sigilo profissional e da autonomia da mulher) que essas decisões podem ter que ser tomadas em um centro cirúrgico e de forma célere, por envolver risco de morte à mulher. Diferentemente da Portaria nº 1.508/2005, que estabelecia o procedimento, mas excetuava os casos em que o risco de morte à mulher está presente, a Portaria de 2020 ignorou de forma manifesta essa hipótese ao não estabelecer qualquer exceção, demonstrando que a saúde das mulheres não é considerada como prioridade. Sendo o direito à saúde previsto na Constituição, a Portaria está maculada também pelo vício da inconstitucionalidade.
Submeter vítimas do crime de estupro a uma nova violação a seus direitos (agora pelo próprio Estado) é incompatível com o Estado Democrático de Direito que o Brasil diz ser.

Port(c)aria ilegal

Simone Andrea (Procurador do Município)

A nova port(c)aria impõe dever sem lei: entregar a paciente à Polícia. Pior: de abortos legais. Se é legal, a Polícia não só não deve, como NÃO PODE ser comunicada. E profissões com dever de sigilo, como Medicina e Advocacia, estão proibidas de depor, de "entregar" a pessoa interessada, como bem esclarece o articulista. No mais, a revolta contra o direito ao aborto vem de quem odeia as mulheres, porque só muito ódio e absoluto desprezo para alguém defender o dever de uma mulher parir o produto de um crime hediondo, que leva muitas de suas vítimas à doença mental e ao suicídio. O aborto é um DIREITO em todos os países do G-7 - França, Japão, Reino Unido, Itália, Alemanha, Canadá, EUA. Também é um DIREITO na Suíça, Suécia, Austrália, Islândia, Áustria, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Estônia, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Moldávia, Montenegro, Noruega, República Tcheca, Ucrânia, Hungria, Holanda, Espanha, Portugal, Croácia, Singapura, China. Praticamente em toda a Europa o aborto é um direito. Proibição de aborto é coisa de país pobre, atrasado, fanático, machista e fracassado.

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