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PSB pede no STF que Brasil só deixe tratados quando houver aval do Congresso

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o STF fixe a tese de que o governo federal só pode retirar o país de tratados internacionais quando houver autorização do Congresso Nacional. 

ADI foi ajuizada no Supremo na última quarta

A solicitação faz parte de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na última quarta-feira (26/8). A peça contesta o artigo 1º, inciso CCIII, do Decreto 10.086/2019, que efetivou a saída do Brasil da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).

De acordo com o PSB, o entendimento de que o presidente da República detém a prerrogativa de retirar o país de tratados e acordos internacionais viola o artigo 49, I, da Constituição Federal.

Segundo a previsão, é de competência do Congresso Nacional resolver em definitivo temas que dizem respeito a tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio mundial.

Na peça, o PSB cita ainda o artigo 84, VIII, da CF, que diz caber privativamente ao Presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que haja aval dos parlamentares.

Por fim, diz que a saída unilateral por parte do governo federal fere o princípio democrático, previsto no artigo 1º da CF, e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º). 

"O objetivo da presente ADI não é apenas sanar a lesão à Constituição, perpetrada por meio do ato normativo impugnado, mas também assentar a necessidade de aprovação do Congresso Nacional para denúncia de qualquer tratado internacional de que o Brasil seja parte", afirma o texto, assinado pelos advogados Daniel Sarmento, Ademar Borges, Camilla Gomes, João Gabriel Pontes e Pedro Henrique Rezende

A ação diz ser "animada pela compreensão de que, também no campo das relações internacionais, o poder deve frear o poder, sendo a atuação parlamentar fundamental para aprimorar processos decisórios e reduzir os riscos à nação, decorrentes do autoritarismo e do obscurantismo do presidente da República".

O Brasil deixou a Unasul em 15 de abril de 2019. Na ocasião, foi enviado ao Equador, país depositário do tratado, um comunicado oficial de retirada.

No âmbito interno, no entanto, a saída foi efetivada pelo Decreto 10.086/19 — alvo da ação —, que revogou 250 atos normativos editados pelo executivo, dentre os quais o Decreto 7.667/12, que promulga o tratado da Unasul. 

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 7h31

Comentários de leitores

1 comentário

PSB e o Povo ?

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Já passou da hora de os partidos políticos e o STF EXIGIREM o referendo popular para assumir ou denunciar compromissos gravosos ou mesmo insuperáveis pela sociedade.

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