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Petróleo e gás

PDT pede suspensão de licitação para cessão de royalties pelo Rio de Janeiro

O PDT solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de qualquer procedimento licitatório para a obtenção de crédito por antecipação de receita proveniente dos créditos de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural pelo município do Rio de Janeiro. O pedido foi feito na ADPF 730, distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Em 18 de agosto, a Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro autorizou a abertura de licitação, na modalidade pregão, para a alienação, por meio de cessão definitiva, de parte dos direitos econômicos relativos às receitas futuras provenientes dos créditos de royalties a que o município tem direito em razão da exploração de petróleo e gás natural.

Essa é uma das medidas adotadas para aumentar as receitas municipais, no cenário de enfrentamento de problemas fiscais decorrentes da pandemia, com a finalidade de capitalizar o Fundo de Previdência Municipal (Funprevi).

O PDT alega que a autorização evidencia antecipação de receita e, inevitavelmente, comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras. Segundo o partido, a receita municipal proveniente dos royalties do petróleo tem livre alocação e é usada para financiar despesas em diversas áreas orçamentárias, como saúde e educação. No entanto, a operação pretende destiná-la a uma despesa de caráter continuado - o pagamento de inativos e pensionistas.

Outro aspecto apontado é que a operação de crédito por antecipação de receita, além de precisar de autorização legislativa específica, implica transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionista do município. Por essas razões, alega desrespeito aos princípios e às regras do sistema orçamentário, bem como violação aos princípios da separação dos poderes e da administração pública (eficiência, moralidade e legalidade). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 730




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Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2020, 22h01

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